Considerando as normas vigentes sobre direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Os administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos
direitos perante a Administração Pública. São considerados
direitos dos administrados, conforme Lei nº 9.784/1999,
EXCETO: