Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de salvador - ba

O servidor público ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal de Salvador, no dia a dia do exercício de suas funções, exerce diversas atividades, como executar segurança ostensiva, preventiva, uniformizada e aparelhada na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município. Para tal, esses servidores públicos praticam alguns atos administrativos com o atributo da autoexecutoriedade, que consiste em

Em relação aos bens públicos municipais do Município de Salvador, de acordo com o Código Civil e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta exemplos de bens de uso especial.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de poderes administrativos, destaca-se o poder de polícia, que muito é utilizado para embasar os atos praticados por servidores ocupantes do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal de Salvador.

Tal poder pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza

João, servidor público do Município de Salvador, ao receber o contracheque do mês, constatou que, além de receber seu vencimento regular, também recebera (I) indenizações; (II) auxílios; (III) gratificações; e (IV) adicionais.

Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que podem ser incorporadas ao vencimento, nos casos e condições fixados em lei, as parcelas referidas em

João, servidor público estável do Município de Salvador, ocupava o cargo de provimento efetivo X. Após regular aprovação em concurso público, passou a ocupar o cargo Y. Ocorre que o cargo Y estava vago em razão da demissão de Pedro, que voltou a ocupá-lo por força de decisão judicial. Em razão desse estado de coisas, foi determinado o retorno de João ao cargo inicialmente ocupado, que ainda estava vago.

Considerando a sistemática da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, esse retorno é denominado de