Questões de Concurso Comentadas para see-pe

A respeito de finanças públicas, julgue o item subsequente.

O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. 

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.
As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção. 

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.
As normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que diz respeito à aplicabilidade imediata e irrestrita. 

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.

As normas de eficácia plena são sempre exequíveis por si sós. 

Julgue o próximo item, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI). 

As CPI destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo.