Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Amparo - SP

Q1623995

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Administrativo |

Q1623995 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

O ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito prevê pena de perda dos direitos políticos.

A ação de improbidade movida contra o servidor público que causou prejuízo ao erário prescreve em três anos.

O particular que tenha se beneficiado de ato de improbidade poderá sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/92.

A ausência de dano ao erário impede a aplicação de penalidades pela prática de ato de improbidade administrativa.

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