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Q2200026

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200026 Direito Processual Penal

À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre as prisões, a liberdade provisória e as fianças, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ninguém poderá ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Não será permitido o emprego de força para o cumprimento de mandado de prisão, salvo nos casos em que houver risco à integridade física dos agentes policiais.

Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.

Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, a prisão somente poderá ser decretada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q2200025

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200025 Direito Processual Penal

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A representação do ofendido pode ser retratada até a prolação da sentença condenatória.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o registro da ocorrência perante a autoridade policial.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público o comunicará apenas ao investigado, sendo vedado dar ciência do fato à vítima.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, intimará o Ministério Público para promover a ação penal.

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Q2200024

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200024 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A polícia legislativa será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais de sua autoria.

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial somente será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o juiz competente.

Para verificar a possibilidade de a infração haver sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

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Q2200023

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo , Lei Processual Penal no Espaço , Sistemas de Investigação , Investigação Preliminar: Juiz das Garantias ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200023 Direito Processual Penal

Considerando as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

A lei processual penal admite interpretação extensiva, mas é vedada sua aplicação analógica.

O processo penal terá estrutura acusatória, sendo lícitas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 72 horas, momento em que se realizará uma audiência, com a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou o ajuste de qualquer autoridade com os órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade exclusivamente civil.

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Q2200022

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200022 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta o princípio segundo o qual o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico.

Alternativas

princípio da insignificância

princípio da individualização da pena

princípio da proporcionalidade

princípio da responsabilidade pessoal

princípio da limitação das penas

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