Questões de Concurso
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Considere o julgado a seguir.
“Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. Dies a quo. Correção monetária. Data da fixação pelo juiz. Juros de mora. Data do evento danoso. Processo civil. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. – Impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro, em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. – Embora sejam muitos os fatores a considerar para a fixação da satisfação compensatória por danos morais, é principalmente com base na gravidade da lesão que o juiz fixa o valor da reparação. [...]” (STJ, REsp 931.556/ RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.06.2008, DJe 05.08.2008).
Da interpretação da ementa, é possível concluir que o Superior Tribunal de Justiça adotou no julgado, quanto ao início da personalidade jurídica:
Acerca do contrato de trabalho, considere as afirmativas a seguir.
I. O contrato a termo deve ser expresso ou tácito, escrito ou verbal, sendo que, no caso do contrato a termo expresso, deve ser comunicado ao empregado o tempo de duração, pois a finalidade é que as partes contratantes tenham conhecimento do prazo de vigência do contrato para não serem surpreendidas com o seu término sem qualquer aviso prévio.
II. O banco de horas deve ser fixo, uma vez que o ajuste deve apontar previamente os horários de trabalho e os períodos de sobrejornada e de compensação, vedada a variação do trabalho extra e da folga compensatória de acordo com a demanda.
III. O contrato de experiência é um contrato de trabalho por prazo determinado (gênero), subordinado a um termo final (espécie).
IV. A estabilidade, a suspensão ou a interrupção do contrato restringem o exercício do poder potestativo do empregador e, por isso, impedem a despedida imotivada.
A partir dos estudos relacionados às espécies do contrato de trabalho e duração do trabalho, estão corretas as afirmativas:
Analise as afirmativas a seguir sobre os bens públicos enquanto estrutura administrativa do Estado.
I. O regime jurídico dos bens públicos é próprio do direito público. Isto significa a não aplicabilidade dos institutos de direito privado, a começar pela propriedade.
II. Os regimes de direito público têm natureza restritiva das faculdades de uso, fruição e disponibilidade dos bens. A extensão das restrições é variável conforme o regime jurídico aplicável, sendo que em alguns casos a restrição deriva da destinação do bem à satisfação das necessidades coletivas, da instrumentalidade do bem para o desempenho de funções estatais ou até da mera vinculação a uma pessoa jurídica de direito público.
III. Em razão do regime jurídico de direito público, os bens de uso especial não podem ser atribuídos a entidades da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, já que no curso de sua atividade produzirão a aquisição de bens sob o regime de direito privado.
IV. A autorização de uso de bem público ou simplesmente autorização de uso consiste em ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública atribui a um particular a faculdade de usar continuadamente um bem público, de modo privativo.
Conforme o regime jurídico aplicável e o uso dado ao bem público pelo particular, estão corretas as afirmativas:
No capítulo que trata da seguridade social, a Constituição Federal reuniu os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, explicitando no Artigo 194 que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”.
Nesses termos, quanto à seguridade social, é incorreto afirmar:
Analise as afirmativas a seguir sobre a os estados-membros, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os estados-membros são regidos por leis próprias, elaboradas segundo o processo legislativo estabelecido em suas Constituições. Como consequência dessa autonomia e considerando que o Poder Legislativo nos estados-membros é unicameral, os princípios do processo legislativo federal tornam-se incompatíveis com o processo legislativo estadual.
( ) Os estados-membros possuem competência exclusiva para instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
( ) A Constituição adotou um modelo federativo bastante centralizador e rígido no tocante à estrutura e funcionamento dos poderes estaduais. A homogeneidade exigida pelo Estado Federal impede a adoção, pelos estados-membros, de sistema ou forma de governo diversos dos adotados no âmbito da União.
( ) Os estados-membros são organizações jurídicas parciais dotadas de um regime de soberania conferido pela Constituição e concorrem para a formação da vontade do Estado Federal, que é o ente com reconhecimento na ordem jurídica internacional.
Assinale a sequência CORRETA.
“Repare-se que a invocação desses princípios pode levar a resultados não unívocos. O postulado da máxima eficácia da norma de direito fundamental pode resultar em uma solução desaconselhada pelo princípio da conformidade funcional, por exemplo. Esses princípios não devem ser vistos como elementos de uma fórmula capaz de produzir soluções necessárias e absolutamente persuasivas. Tampouco se há de falar em hierarquia entre eles. Esses princípios da interpretação constitucional apenas auxiliam a que argumentos jurídicos se desenvolvam em um contexto de maior racionalidade, favorecendo algum controle sobre o processo de concretização das normas constitucionais, com proveito, igualmente, para o valor da segurança jurídica” (MENDES; BRANCO, 2015, p. 97).
Considerando o estudo dos princípios da interpretação constitucional, assinale a alternativa em que a relação do princípio com o seu conteúdo está INCORRETA.
TEXTO III
Corações mais saudáveis do mundo estão em
povoado indígena da Bolívia, indica estudo
Segundo a pesquisa, publicada na revista científica Lancet, praticamente nenhum tsimane tinha sinais de artérias entupidas ─ inclusive aqueles com idade avançada. “É uma população incrível” com dietas e estilos de vida radicalmente diferentes, dizem os pesquisadores.
Os tsimanes caçam a própria comida e comem o que plantam. Os responsáveis pelo estudo afirmam que, apesar de o restante do mundo não poder fazer o mesmo, há lições a serem aprendidas.
Atualmente, a população dos tsimanes está estimada em 16 mil. Eles caçam, pescam e cultivam alimentos ao longo do Rio Raniqui, na floresta amazônica da Bolívia. O estilo de vida deles guarda semelhanças com o da civilização humana de milhares de anos atrás. O povoado isolado exigiu esforço dos cientistas, que tiveram de pegar vários voos e até uma canoa para chegar ao local.
Como é a dieta tsimane – e no que ela difere da nossa?
• 17% da dieta dos tsimanes é uma combinação de carnes de porco selvagem, anta e capivara.
• 7% é composta de peixes frescos, como piranha e bagre.
• O restante vem da agricultura, como arroz, milho, mandioca e banana da terra.
• Eles também consomem grandes quantidades de frutas silvestres e nozes.
Ou seja...
• 72% das calorias diárias dos tsimanes vêm de carboidratos, comparado a 52% nos Estados Unidos.
• 14% vêm de gorduras, comparado com 34% nos Estados Unidos (eles também consomem muito menos gordura saturada).
• Tanto os tsimanes quanto os americanos consomem o mesmo porcentual de proteínas (14%), mas o povo indígena come mais carne magra.
Atividade física
Os tsimanes também são mais bem mais ativos – os homens dão 17 mil passos por dia, e as mulheres, 16 mil. Até os maiores de 60 anos têm um desempenho bem acima do recomendado: 15 mil. Especialistas aconselham que as pessoas deem pelo menos 10 mil passos diários para manter um estilo de vida saudável.
Quão saudável é o coração dos tsimanes?
Para chegar às conclusões, os cientistas observaram o nível de cálcio nas artérias dos tsimanes – que indica o sinal de entupimento dos vasos sanguíneos e o risco de parada cardíaca. Eles examinaram o coração de 705 integrantes do povoado indígena por meio de tomografia computadorizada – e também receberam a ajuda de um grupo de pesquisa com experiência na análise de corpos mumificados.
Aos 45 anos, quase nenhum tsimane tinha CAC nas suas artérias, comparado a 25% dos americanos. E quando atingiram a idade de 75 anos, dois terços dos tsimanes não apresentavam nenhuma formação de cálcio no coração, comparado a 80% dos americanos. Os pesquisadores vêm estudando o povo há muito tempo. Dessa forma, eliminaram a possibilidade de que os resultados do estudo pudessem ter sido afetados pela morte precoce de alguns dos integrantes da comunidade.
Um dos pesquisadores, Michael Gurven, professor de antropologia da Universidade da Califórnia em Santa Bárbara, disse à BBC que o nível de cálcio no coração dos tsimanes «é muito menor do que em qualquer outra população do mundo para a qual existem dados». “As mulheres japonesas são as que chegam mais perto (dos tsimanes), mas mesmo assim há um oceano de distância”, acrescentou.
Os tsimanes também fumam menos, mas contraem mais infecções, o que potencialmente aumenta o risco de problemas cardíacos por causa da inflamação no corpo. Os pesquisadores acreditam, contudo, que vermes intestinais – que atenuam as reações do sistema imunológico – podem ser mais comuns nos organismos dos integrantes do povo indígena, ajudando, assim, a proteger seus corações.
O que os tsimanes podem nos ensinar?
“Diria que precisamos de uma abordagem mais holística em relação ao exercício físico do que simplesmente praticá-los no fim de semana”, diz Gurven. Para Gregory Thomas, do centro médico Long Beach Memorial na Califórnia, que também participou do estudo, “para manter a nossa saúde em dia, devemos nos exercitar muito mais do que nos exercitamos”. “O mundo moderno está nos mantendo vivos, mas a urbanização e a especialização da força de trabalho podem ser novos fatores de risco (para o coração)”, acrescentou o especialista. “Os tsimanes também vivem em pequenas comunidades, socializam bastante e mantêm uma perspectiva otimista para a vida”, completou.
Reações
Gavin Sandercock, professor de fisiologia clínica na Universidade de Essex, no Reino Unido, que não participou do estudo, elogiou as descobertas da pesquisa. “É uma excelente pesquisa com descobertas únicas”, afirmou. “Os tsinames obtêm 72% de sua energia dos carboidratos. E o fato de eles terem os melhores indicadores de saúde cardiovascular já registrados vai de encontro à suposição de que os carboidratos não são saudáveis.”
Já o professor Naveed Sattar, da Universidade de Glasgow, disse se tratar de “um maravilhoso estudo da vida real que reafirma tudo o que entendemos sobre como prevenir doenças coronarianas”. “Em outras palavras, ter uma dieta saudável pobre em gorduras saturadas e repleta de produtos não processados, não fumar e ser ativo ao longo da vida está associado a um risco menor de entupimento de vasos sanguíneos”, conclui.
As doenças cardiovasculares, como infarto e AVC, são a maior causa de mortes no Brasil – são mais de 700 paradas cardíacas por dia e 300 mil mortes por ano (um terço do total geral). A alta frequência do problema posiciona o Brasil entre os dez países com maior índice de mortes por doenças cardiovasculares.
GALLAGHER, James. Corações mais saudáveis do mundo estão em
povoado da Bolívia, indica estudo. BBC Brasil. 20 mar. 2017.
Disponível em:<http://www.bbc.com/portuguese/geral-39308331>
Releia o trecho a seguir.
“Tanto os tsimanes quanto os americanos consomem o mesmo porcentual de proteínas (14%), mas o povo indígena come mais carne magra.”
Assinale a alternativa em que a reescrita do trecho altera seu sentido original.
TEXTO I
Que medicina nos espera amanhã?
Temos medicina primária que não necessita de minhas críticas. Basta consultar a imprensa diariamente. Essa endemia na saúde, que persiste há décadas, mata milhares de vezes mais que as epidemias virais que hoje nos acometem. Os órgãos oficiais fazem campanhas, muitas vezes demagogicamente, apenas na hora da desgraça, não entendendo, ou não querendo entender, o significado da palavra prevenção, que é o pilar fundamental de qualquer sistema de saúde.
Metade da população não é servida por saneamento básico. Em compensação, a medicina terciária, da qual nos orgulhamos pela qualidade atingida, deveria estar em centros especializados devidamente localizados, espalhados pelo país, de preferência perto de centros universitários, de acordo com as necessidades regionais. Os gastos com tecnologia se reduziriam muito e equipamentos caríssimos não ficariam encaixotados, deteriorando-se, ou em mãos inexperientes, sem condições de ser utilizados. Por que, então, foram encaminhados a esses locais?
Para agravar, a maioria das escolas forma profissionais especializados, geralmente mais interessados em técnicas e métodos, e não em clínica. O contato com o paciente, o ouvir, o olhar, o palpar, o auscultar foram substituídos pelos exames complementares. O indivíduo transformou-se em algo secundário, meio de fazer funcionar uma máquina de produzir dinheiro, pois a medicina se transformou num grande negócio, nas mãos de empresários com enorme poder econômico. Julgo precisarmos mais de ética que de técnica. Mas ética “não dá dinheiro”.
A tecnologia transformou-nos numa tecnocracia dominadora amoral, quando deveria estar a serviço do paciente, comequilíbriodeinteressesenecessidades.Ela nos dá poder material que, quando não contrabalançado por um poder intelectual, pode tornar-se destrutiva.
A ciência também é amoral e deve ser digerida pela moral social. Quanto de tecnologia inútil se produz e se utiliza diariamente e quanto de ciência se publica para apenas engrossar currículos, sendo colocadas logo após na biblioteca do esquecimento, das inutilidades, sem colaborar em nada para uma saudável evolução? Quantos artigos médicos, além de aulas e conferências, são fraudados para convencer os menos informados a assumir determinadas condutas? Essa cultura já impregnou as academias médicas e as piores consequências se fazem sentir na qualidade do ensino e da assistência.
Como dizia Karl Marx, os setores que dominam o sistema financeiro, “ao fundarem a produção econômica na exploração da ciência aplicada, e ao monopolizarem em seu proveito as invenções tecnológicas”, caminhariam a passos largos para um domínio sem escrúpulos, amoral, das ciências. O paciente tornou-se um meio, e não um fim. Mesmo não sendo marxista, admiro a antevisão que teve esse pensador.
Demorará para sairmos desse padrão, em direção a uma situação eticamente aceitável, pois a mudança depende dos responsáveis por essa situação.
[...]
MADY, Charles. Que medicina nos espera amanhã? Estadão.
5 abr. 2016. Disponível em:<https://goo.gl/OFL5vW>
TEXTO I
Que medicina nos espera amanhã?
Temos medicina primária que não necessita de minhas críticas. Basta consultar a imprensa diariamente. Essa endemia na saúde, que persiste há décadas, mata milhares de vezes mais que as epidemias virais que hoje nos acometem. Os órgãos oficiais fazem campanhas, muitas vezes demagogicamente, apenas na hora da desgraça, não entendendo, ou não querendo entender, o significado da palavra prevenção, que é o pilar fundamental de qualquer sistema de saúde.
Metade da população não é servida por saneamento básico. Em compensação, a medicina terciária, da qual nos orgulhamos pela qualidade atingida, deveria estar em centros especializados devidamente localizados, espalhados pelo país, de preferência perto de centros universitários, de acordo com as necessidades regionais. Os gastos com tecnologia se reduziriam muito e equipamentos caríssimos não ficariam encaixotados, deteriorando-se, ou em mãos inexperientes, sem condições de ser utilizados. Por que, então, foram encaminhados a esses locais?
Para agravar, a maioria das escolas forma profissionais especializados, geralmente mais interessados em técnicas e métodos, e não em clínica. O contato com o paciente, o ouvir, o olhar, o palpar, o auscultar foram substituídos pelos exames complementares. O indivíduo transformou-se em algo secundário, meio de fazer funcionar uma máquina de produzir dinheiro, pois a medicina se transformou num grande negócio, nas mãos de empresários com enorme poder econômico. Julgo precisarmos mais de ética que de técnica. Mas ética “não dá dinheiro”.
A tecnologia transformou-nos numa tecnocracia dominadora amoral, quando deveria estar a serviço do paciente, comequilíbriodeinteressesenecessidades.Ela nos dá poder material que, quando não contrabalançado por um poder intelectual, pode tornar-se destrutiva.
A ciência também é amoral e deve ser digerida pela moral social. Quanto de tecnologia inútil se produz e se utiliza diariamente e quanto de ciência se publica para apenas engrossar currículos, sendo colocadas logo após na biblioteca do esquecimento, das inutilidades, sem colaborar em nada para uma saudável evolução? Quantos artigos médicos, além de aulas e conferências, são fraudados para convencer os menos informados a assumir determinadas condutas? Essa cultura já impregnou as academias médicas e as piores consequências se fazem sentir na qualidade do ensino e da assistência.
Como dizia Karl Marx, os setores que dominam o sistema financeiro, “ao fundarem a produção econômica na exploração da ciência aplicada, e ao monopolizarem em seu proveito as invenções tecnológicas”, caminhariam a passos largos para um domínio sem escrúpulos, amoral, das ciências. O paciente tornou-se um meio, e não um fim. Mesmo não sendo marxista, admiro a antevisão que teve esse pensador.
Demorará para sairmos desse padrão, em direção a uma situação eticamente aceitável, pois a mudança depende dos responsáveis por essa situação.
[...]
MADY, Charles. Que medicina nos espera amanhã? Estadão.
5 abr. 2016. Disponível em:<https://goo.gl/OFL5vW>
Releia o trecho a seguir.
“O indivíduo transformou-se em algo secundário [...], pois a medicina se transformou num grande negócio [...]”
Em relação aos períodos separados pela conjunção destacada, assinale a alternativa CORRETA.
Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal:
I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico.
II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica.
III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica.
Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):
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