Questões de Concurso Comentadas para STM

Q309038

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309038 Direito Civil

A respeito de evicção e vícios redibitórios, assinale a opção correta.

A

O direito de demandar pela evicção não pressupõe, necessariamente, a perda da coisa por sentença judicial, podendo tal fato ocorrer também por decisão administrativa, caso fortuito ou força maior.

B

O adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dos vícios redibitórios nem a da evicção, visto que tais garantias se restringem aos contratos onerosos, nos quais o alienante garante o comprador contra os defeitos que tornem a coisa imprestável e contra a venda por quem não seja dono.

C

O alienante poderá eximir-se da responsabilidade pelo vício redibitório, se houver cláusula expressa no contrato para tanto, ou se ignorar o defeito da coisa ao tempo da tradição.

D

A garantia dos vícios redibitórios aplica-se aos contratos comutativos, aleatórios, gratuitos ou onerosos e às doações com encargo, devendo os defeitos existir ao tempo do contrato, tornar a coisa imprópria ao uso ou diversa da pretendida pelo adquirente ou, ainda, diminuir-lhe o valor.

E

Caso ocorra, em um contrato, evicção parcial, mas considerável, o evicto poderá optar entre a rescisão contratual e o abatimento no preço, proporcionalmente à parte subtraída do seu domínio.

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Q309037

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309037 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil sobre contratos, assinale a opção correta.

A

A exceção do contrato não cumprido pode ser invocada nos contratos em que as obrigações sejam executadas sucessivamente, podendo a parte que deve cumprir a obrigação em primeiro lugar recusar-se a fazê-lo até que a outra satisfaça a obrigação que lhe compete ou dê garantia bastante para tal.

B

O distrato — negócio jurídico que rompe o vínculo contratual mediante a declaração de vontade de um dos contratantes — funda-se no descumprimento de obrigação e deve ser feito pela mesma forma exigida para o contrato.

C

A presença de cláusula resolutiva tácita está pressuposta em todos os contratos bilaterais, podendo, portanto, qualquer parte requerer a resolução do contrato pelo inadimplemento da outra, independentemente de prévia interpelação judicial do devedor em mora.

D

Para o aperfeiçoamento e o efetivo cumprimento dos contratos reais referentes a bens móveis, são exigidos, além do consentimento das partes, o acordo de vontades e a entrega da coisa que constitui o seu objeto.

E

Ao celebrarem contrato preliminar, as partes se obrigam a realizar, oportunamente, contrato definitivo e, por corresponder a celebração do pré-contrato à denominada fase de tratativas, o descumprimento desse contrato não gera responsabilidade contratual.

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Q309036

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309036 Direito Civil

No que se refere ao negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

É nulo o negócio jurídico em que ambas as partes agem reciprocamente com dolo, podendo, nessa situação, qualquer dos contratantes requerer a anulação do ato negocial, desde que se responsabilize pelos danos causados ao outro contratante e a terceiro de boa-fé.

B

A nulidade absoluta pode ser suprida pelo juiz, desde que haja requerimento dos interessados, sendo, nesse caso, suscetível de ratificação.

C

Condição é o elemento acidental do ato ou negócio jurídico que o faz depender de evento futuro e incerto; se a condição for resolutiva, o negócio é suspenso, no plano de sua eficácia, até a sua ocorrência.

D

Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, o que libera o seu cumprimento e torna o negócio jurídico um ato negocial puro e simples; se o encargo constituir o motivo determinante da liberalidade, o negócio será inválido.

E

A coação vicia a declaração de vontade quando visa à obtenção de lucro exagerado de uma das partes, que se vale da inexperiência ou da necessidade econômica da outra, que se obriga à prestação desproporcional ao valor da prestação oposta, em frontal ofensa à comutatividade dos contratos.

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Q309035

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309035 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil sobre os atos unilaterais, assinale a opção correta.

A

Todo pagamento feito sem que seja ainda devido deverá ser restituído, salvo quando se referir a débito de dívida condicional, mesmo antes de cumprida essa condição ou do termo, pois o devedor pode renunciar a eles pagando o débito antecipadamente.

B

Aquele que voluntariamente efetuar pagamento indevido, ainda que não alegue ter pago, por erro, o que não devia, deve ser ressarcido do valor do indébito, acrescido de correção monetária.

C

Configura obrigação de restituir o que foi objeto de enriquecimento indevido a inexistência de causa que justifique o locupletamento ou o fato de a causa ter deixado de existir.

D

A promessa de recompensa tem eficácia vinculante a partir de sua publicação, independentemente de aceitação do possível recebedor, podendo ser revogada, ainda que o promitente tenha fixado prazo para execução da tarefa, desde que isso seja feito com a mesma publicidade.

E

Na gestão de negócio — que se configura quando alguém, sem a devida procuração, trata de negócio de outrem, agindo segundo o interesse deste —, o dono do negócio não se vincula às obrigações assumidas pelo gestor em seu nome, em virtude de a gestão, ainda que útil, ter sido estabelecida unilateralmente.

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Q309034

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309034 Direito Civil

Com base no Código Civil e na doutrina de referência, assinale a opção correta acerca das obrigações.

A

Tratando-se de cláusula penal estipulada em obrigação indivisível e com pluralidade de devedores, verificada a culpa de um dos devedores pela mora ou pelo inadimplemento absoluto da obrigação, a cláusula penal será exigida na totalidade de qualquer um dos devedores.

B

A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite seu crédito a terceiro, sendo, nesse caso, excluído o vínculo obrigacional originário.

C

Considera-se inadimplemento absoluto um descumprimento tal da obrigação que a torne desinteressante para o credor, ainda que o devedor se disponha a cumpri-la extemporaneamente.

D

Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, os melhoramentos ou acrescidos ocorridos no período de tempo compreendido entre a constituição da obrigação e a tradição da coisa pertencerão ao credor, visto que coisas acessórias e acrescidos seguem a coisa principal.

E

Imputação de pagamento consiste na faculdade de o credor consentir no recebimento de coisa que não seja dinheiro em substituição à prestação que lhe tenha sido devida, extinguindo-se a obrigação.

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Q309032

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309032 Direito Internacional Público

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha

A

sediado em Viena.

B

apto para concluir acordos de sede com os Estados em que atua.

C

membro da ONU.

D

uma organização internacional intergovernamental.

E

equiparado, do ponto de vista da personalidade internacional, a um Estado.

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Q309031

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309031 Direito Internacional Público

No âmbito do direito internacional humanitário, o principal objetivo do Direito de Nova Iorque é

A

proteger a população em caso de desastres naturais.

B

limitar a produção e a comercialização de armas que coloquem em risco a segurança internacional.

C

proteger civis em conflitos.

D

coibir a utilização de armas que causem sofrimento desnecessário ao ser humano.

E

regular conflitos armados sem caráter internacional.

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Q309030

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309030 Direito Internacional Público

O TPI tem competência para julgar crimes de guerra como

A

a utilização de veneno, permitida apenas se comprovada a necessidade militar, em caso de conflitos armados internacionais.

B

a declaração de que não será dado quartel, em caso de conflitos armados sem caráter internacional.

C

a tomada de reféns, permitida apenas para garantir a incolumidade da população civil, em caso de conflitos armados internacionais.

D

a prática de homicídio, na forma dolosa ou culposa, em caso de conflitos armados internacionais.

E

o recrutamento ou alistamento de maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, em caso de conflitos armados internacionais.

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Q309029

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309029 Direito Internacional Público

No que se refere a conflito armado sem caráter internacional, assinale a opção correta à luz do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados sem caráter internacional.

A

Os motins não são considerados conflitos armados para efeitos desse protocolo.

B

O referido protocolo não se aplica às vítimas de nacionalidade diversa à dos Estados-partes.

C

O ataque a colheitas é permitido somente se constituir objetivo militar.

D

Os conflitos armados sem caráter internacional não são abrangidos por nenhuma das quatro convenções de Genebra sobre Direito Internacional Humanitário de 1949.

E

Organizações internacionais que lidem com matéria de segurança internacional coletiva, tal como a ONU, podem aderir ao protocolo em questão.

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Q309028

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309028 Direito Internacional Público

Com base nas disposições da II Convenção de Genebra, relativa à melhoria da sorte dos feridos, enfermos e náufragos das Forças Armadas do mar, assinale a opção correta.

A

Náufragos em decorrência de acidente causado por queda ao mar não são protegidos pela referida convenção.

B

É vedado o lançamento de mortos ao mar.

C

As normas relativas aos navios e às aeronaves destinados ao transporte sanitário são reguladas pela convenção em apreço.

D

Os navios-hospital não podem ser retidos em nenhuma hipótese.

E

As sociedades nacionais da Cruz Vermelha podem utilizar navios-hospital somente se autorizadas por ambas as partes em conflito.

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Q309026

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309026 Direito Internacional Público

O Estado A, parte na Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, reteve um número mínimo de minas produzidas no ano de 1962, com o objetivo de desenvolver técnicas de detecção de minas. O Estado B, também parte na referida convenção, ajuizou ação perante a CIJ contra o Estado A, sustentando que este, ao manter as minas, havia violado a convenção.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O Estado A violou a referida convenção, uma vez que minas desse tipo somente podem ser retidas para o exercício de legítima defesa.

B

O Estado A agiu conforme a convenção, já que as minas podem ser retidas, em número mínimo correspondente ao número de minas absolutamente necessárias para o desenvolvimento de técnicas de detecção.

C

O Estado A agiu conforme a convenção, pois as minas podem ser retidas, entre outras condições, se tiverem sido produzidas antes de 1963.

D

A jurisdição da CIJ é, nessa situação, compulsória.

E

O Estado A violou a referida convenção, uma vez que minas desse tipo somente podem ser retidas em caso de conflito armado internacional instaurado.

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Q309025

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309025 Direito Internacional Público

Com base na Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, assinale a opção correta.

A

É vedado às partes denunciar a citada convenção.

B

Os bens culturais abrangem os bens imateriais, objeto de regime especial de proteção da referida convenção

C

O transporte de bens culturais deve ser realizado sob a proteção especial do Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

D

Cabe ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha a confecção de emblema distintivo da convenção em apreço a ser inserido nos bens culturais materiais protegidos.

E

Em conflito armado sem caráter internacional, as partes conflitantes devem aplicar as disposições da convenção em apreço relativas ao respeito aos bens culturais.

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Q309010

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309010 Direito Penal Militar

No que concerne aos crimes de falsidade e às penas principais e acessórias, assinale a opção correta de acordo com o CPM.

A

Para todos os crimes de falsidade, haverá a incidência de agravante se o agente perpetrar o delito com fim de obter lucro ou de causar prejuízo a terceiro.

B

A ocorrência de prejuízo à administração militar ou a terceiro, ou a potencialidade da ocorrência desse prejuízo, constitui condição sine qua non para a consumação do crime de uso de documento falso.

C

Na punição ao crime de falsificação de documento, a agravação da pena do agente devido à sua condição de oficial dependerá do seu efetivo exercício na repartição militar responsável pela confecção do documento falsificado.

D

A condenação do militar pelo crime de falsidade material ou ideológica submeterá o oficial à declaração de indignidade para o oficialato, qualquer quer seja a pena imposta.

E

Em relação à punição ao crime de uso de documento falso quando o agente é também autor da falsificação, o CPM, ao impor o concurso de crimes, estabelece forma distinta daquela prevista no CP.

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Q262651

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Revisor de Texto - Específicos |

Q262651 Português

Texto associado

Com relação às ideias e estruturas morfossintáticas do texto acima,
julgue os próximos itens.

Entende-se do último parágrafo do texto que as sanções a que o militar desertor for condenado serão aplicadas na presença do inimigo que ele deveria combater.

Certo

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Q262650

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Revisor de Texto - Específicos |

Q262650 Português

Texto associado

Com relação às ideias e estruturas morfossintáticas do texto acima,
julgue os próximos itens.

Em “A nação nele investe e dele espera a retribuição de sua missão constitucional” (L.22-23), há dois termos que desempenham a função de sujeito: “A nação” e “a retribuição de sua missão constitucional”.

Certo

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Q262649

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Revisor de Texto - Específicos |

Q262649 Português

Texto associado

Com relação às ideias e estruturas morfossintáticas do texto acima,
julgue os próximos itens.

Sem prejuízo para a sua correção gramatical e o seu sentido, o período “No que se refere (...) Penal Militar (CPPM)” (L.11-16) poderia ser reescrito da seguinte forma: Quanto à gravidade da deserção, há os que comungam da opinião de que a punição aplicada ao desertor é por demais rigorosa, como ocorre com os que são capturados ou se apresentam de livre vontade após sessenta dias e são imediatamente presos, nos termos do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

Certo

Errado

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Q262648

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Revisor de Texto - Específicos |

Q262648 Português

Texto associado

Com relação às ideias e estruturas morfossintáticas do texto acima,
julgue os próximos itens.

As palavras “desertor” (L.13) e “integrantes” (L.22) são ambas formadas por processo de derivação sufixal em que os respectivos sufixos evidenciam o sentido de agente.

Certo

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Q262647

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Revisor de Texto - Específicos |

Q262647 Português

Texto associado

Com relação às ideias e estruturas morfossintáticas do texto acima,
julgue os próximos itens.

No primeiro período do texto, o trecho entre travessões explica o que deve ser entendido por “crimes propriamente militares”, e o autor poderia ter optado por colocá-lo entre vírgulas ou entre parênteses, sem incorrer em erro gramatical.

Certo

Errado

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Q262646

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Revisor de Texto - Específicos |

Q262646 Português

Texto associado

Com relação às ideias e estruturas morfossintáticas do texto acima,
julgue os próximos itens.

A expressão “lei substantiva castrense” (L.29) refere-se ao documento legislativo que prevê os delitos militares e está, no texto, ligado ao CPPM.

Certo

Errado

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Q262645

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Revisor de Texto - Específicos |

Q262645 Português

Texto associado

Acerca dos sentidos e da forma de organização e apresentação do
texto acima, julgue os itens de 49 a 54.

Na última linha do texto, o vocábulo “reduzida” tem o sentido de resumida e refere-se ao fato de a linguagem escrita ser menos prolixa que a linguagem oral.

Certo

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