Questões de Concurso Comentadas para cro-ba

De acordo com a Lei n.^o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.^o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.

A renda do Conselho Federal de Odontologia será constituída, dentre outras, de imposto sindical, anuidades e multas cobradas pelos Conselhos Regionais de Odontologia e de taxas de expedição de carteiras profissionais. 

De acordo com a Lei n.^o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.^o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. 

Conforme a Lei n. ^o 5.081/1966, que regula o exercício da odontologia, julgue o item.

O exercício da odontologia em todo o território nacional é permitido ao cirurgião-dentista que estiver inscrito em pelo menos um Conselho Regional de Odontologia.

Considerando o Decreto n.^o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

É possível a utilização do instrumento de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública, entre outras hipóteses, com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, ainda que estas representem a ocorrência de dano ao Erário praticado por agentes públicos que cometeram erro grosseiro. 

Considerando o Decreto n.^o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A motivação das decisões deverá indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, mas não poderá ser constituída por mera declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. 

De acordo com a Lei n.^o 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei n.º 12.527/2011 estará sujeita, entre outras, à sanção de multa, de rescisão do vínculo com o poder público, de suspensão temporária de participar em licitação e de impedimento de contratar com a Administração.

De acordo com a Lei n.^o 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.

As informações ultrassecretas têm prazo máximo de restrição ao seu acesso de 25 anos e as reservadas, de cinco anos. 

De acordo com a Lei n.^o 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.

Quando houver o indeferimento do pedido de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra essa decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, tendo a autoridade superior competente para julgar o recurso dez dias para se manifestar. 

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso, que deve, em regra, ser interposto no prazo de dez dias, a contar da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, e decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A intimação do interessado para ciência de decisões ou da efetivação de diligências no processo administrativo é imprescindível, razão pela qual seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Considerando que a competência no âmbito do processo administrativo é irrenunciável, o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante. 

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, estarão sujeitos à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, devendo-se aplicar essas cominações de maneira isolada. 

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao Erário permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente. 

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Para os efeitos da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente público, entre outros, o servidor público que exercer, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, desde que não seja de maneira transitória ou sem remuneração.

Acerca de acontecimentos atuais mundiais que envolvem política, sociedade, relações internacionais, economia, saúde e meio ambiente, julgue o item.

Um míssil de fabricação russa atingiu a Polônia, mas não houve uma intervenção direta da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), uma vez que os indícios apontavam para um míssil antiaéreo ucraniano, que caiu em território polonês por acidente. 

Acerca de acontecimentos atuais mundiais que envolvem política, sociedade, relações internacionais, economia, saúde e meio ambiente, julgue o item.

A pandemia gerou uma rápida expansão do trabalho remoto, o que também impulsionou os cibercrimes, uma atividade criminosa remota que atinge principalmente as pequenas empresas. 

Acerca de acontecimentos atuais mundiais que envolvem política, sociedade, relações internacionais, economia, saúde e meio ambiente, julgue o item.

Países europeus, como Alemanha e Noruega, foram colaboradores do Fundo Amazônia, um fundo de ajuda para o financiamento de projetos de proteção da Floresta Amazônica. O crescimento do desmatamento florestal no Brasil fez os países cancelarem a ajuda financeira e afirmarem a falta de interesse em voltar a investir no Fundo Amazônia. 

Acerca de acontecimentos atuais mundiais que envolvem política, sociedade, relações internacionais, economia, saúde e meio ambiente, julgue o item.

À medida que o presidente Vladimir Putin perde alguns dos seus domínios na guerra travada contra a Ucrânia, também perde força em sua política interna, tendendo ao relaxamento da liberdade de expressão e ao fortalecimento da oposição ao seu governo. 

Acerca de acontecimentos atuais mundiais que envolvem política, sociedade, relações internacionais, economia, saúde e meio ambiente, julgue o item.

Mesmo com uma nova onda pandêmica de covid-19 na China, o líder chinês Xi Jinping não aprovou qualquer vacina estrangeira e optou pelo uso das vacinas produzidas internamente. 

Acerca de acontecimentos atuais mundiais que envolvem política, sociedade, relações internacionais, economia, saúde e meio ambiente, julgue o item.

Os catarianos têm acesso gratuito à saúde e à educação e são isentos de impostos, mas a realidade da maioria dos habitantes do Catar é diferente, já que a população do país é majoritariamente composta de imigrantes.