De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso a ...

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Q2077547 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.

Quando houver o indeferimento do pedido de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra essa decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, tendo a autoridade superior competente para julgar o recurso dez dias para se manifestar. 

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