De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso a ...
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.
Quando houver o indeferimento do pedido de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra essa decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, tendo a autoridade superior competente para julgar o recurso dez dias para se manifestar.