Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o i...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MMA - Analista Ambiental |
Q2361131
Legislação Federal
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 12.527/2011 resguarda o direito de acesso a
informações de qualquer resultado de inspeções e auditorias
realizadas por órgão de controle interno no Ministério do
Meio Ambiente.
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