De acordo com a Lei nº 12.527/2011 Art. 3º: “Os procedimento...

A presente questão exigiu conhecimentos pertinentes às disposições do Decreto 7.724/2012. Vejamos, portanto, cada afirmativa:

I. A transparência ativa é um dos níveis da promoção da transparência definida pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e ocorre quando a instituição disponibiliza em seus sítios oficiais informações de cunho institucional e interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas (caráter financeiro, orçamentário etc.) espontaneamente, sem que solicitação.

CERTO

Realmente, a transparência ativa consiste em comportamento espontâneo, por meio do qual os órgãos e entidades componentes da Administração disponibilizam, proativamente, ao público em geral, informações socialmente relevantes, em especial através de seus portais na internet. Assim sendo, nesse caso, não se faz necessário que haja prévio requerimento de acesso à informação, bastando simples consulta para que o interessado possa dispor dos dados desejados.

O ponto pode ser visualizado pela leitura do art. 7º do citado Decreto Federal:

"Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 2011."

Correta, portanto, a presente proposição da Banca.

II. A transparência ativa é realizada por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que tem por objetivo atender o público para leitura da Lei de Acesso à Informação; receber o pedido de acesso em sistema manual e não fornecer qualquer informação imediatamente.

ERRADO

As competências do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC encontram-se arroladas no art. 9º do Decreto 7.724/2012, que abaixo transcrevo:

"Art. 9º Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e

III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Parágrafo único. Compete ao SIC:

I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e

III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.

Da leitura desse rol de competências, vislumbram-se os seguintes equívocos na afirmativa em análise: i) o SIC insere-se no contexto da transparência passiva, e não da ativa, ou seja, refere-se a casos em que o cidadão procura a Administração e solicita acesso a informações; ii) o atendimento ao público não se destina à "leitura da Lei de Acesso à Informação", como foi dito pela Banca, mas sim, de forma ampla, a proporcionar acesso a informações; iii) a norma não estabelece que o recebimento do pedido de acesso opere-se de forma manual, necessariamente; e iv) em uma das competências acima, percebe-se que a norma determina, sim, o fornecimento imediato da informação, sempre que possível.

III. A transparência passiva é realizada para informações não contempladas pela transparência ativa e deve ser solicitada ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que efetuará os procedimentos necessários para o acesso às informações.

CERTO

Escorreito o teor deste item, seja ao associar a atuação do SIC à ideia de transparência passiva, conforme já havia sido pontuado nos comentários ao item anterior, seja no que concerne ao objetivo de tal órgão, vale dizer, efetuar os procedimentos necessários para o acesso às informações demandadas pelos cidadãos.

IV. A transparência passiva ocorre quando é disponibilizado na página inicial dos sítios da Internet ou em redes social do órgão público, seção específica para divulgação de informações independentes de requerimento.

ERRADO

Por fim, equivocada a proposição em análise, uma vez que, na verdade, exibe conceituação atinente à transparência ativa, e não à passiva.

Do exposto, apenas as assertivas I e III estão corretas.


Gabarito do professor: B