Encontra-se no rol de cláusulas exorbitantes a prerrogativa
que a Administração Pública possui de aplicar sanções ao
contratado. A respeito dessa temática, é correto afirmar que
A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade,
encontra-se submetida a todo o ordenamento
jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre
do reconhecimento da supremacia material exercida
pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes
reflexos no sistema de controle da Administração
Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa
correta.
Segundo a regência da Portaria Ministerial n° 154/08,
acerca do que dispõe sobre a Certidão de Tempo de
Contribuição, aquele considerado em lei como tempo de
contribuição para fins de aposentadoria sem que tenha
havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou
a correspondente contribuição, é entendido como tempo
Para os efeitos da Lei n° 9.796/99, o regime previdenciário
responsável pela concessão e pagamento de
benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente
a segurado ou servidor público ou a seus dependentes
com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do
regime de origem denomina-se regime