A presunção de legalidade do ato administrativo tem
íntima relação com o Princípio da Legalidade
Administrativa, que se pode descrever, de forma
sintética, através da seguinte alternativa:
Antonio é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e
completa, hoje, 68 anos de idade. Quantos anos
restam até que Antonio seja atingido pela
aposentadoria compulsória do servidor público?