Segundo o principio constitucional da contrapartida, nenhum...

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Q961755

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: IPERON - RO Prova: UERR - 2018 - IPERON - RO - Auditor |

Q961755 Direito Previdenciário

Segundo o principio constitucional da contrapartida, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser:

criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

estendido aos imigrantes sem aprovação de lei idêntica no país de origem.

majorado sem que exista a desaposentação para inclusão de novas origens.

concedido sem a atribuição, pelo órgão concedente, do respectivo empenho.

concedido sem aprovação prévia pelos orgãos administrativos do INSS.

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