Questões de Concurso
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A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item subsequente.
A decisão da autarquia previdenciária está parcialmente correta
porque, embora Márcio tenha atendido aos requisitos
concessórios do benefício, ele não pode acumular a
aposentadoria por tempo de contribuição com a pensão por
morte.
Julgue o próximo item à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho.
Nos casos de decisões desfavoráveis aos entes públicos
proferidas em precatório não caberá remessa necessária.
O ato de improbidade administrativa violador do princípio da moralidade não requer a demonstração específica de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, exigindo-se apenas a demonstração do dolo genérico.
No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
O regime diferenciado de contratação pública poderá ser
adotado caso o poder público pretenda locar imóvel no qual o
locador tenha realizado prévia reforma substancial do bem
especificado pela administração.
No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o
pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda
que o contrato administrativo celebrado seja nulo por ausência
de licitação ou que o contratado tenha concorrido para a
nulidade contratual.
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