Questões de Concurso Comentadas para trt - 8ª região (pa e ap)

brasileiro nato.

brasileiro nato, desde que opte pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade.

estrangeiro.

estrangeiro, podendo optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade.

brasileiro naturalizado.

É atribuição do empregado substituir o EPI extraviado ou danificado.

É atribuição do empregador selecionar o EPI adequado, desde que não haja obrigação de se constituir o serviço especializado em engenharia de segurança e em medicina do trabalho (SESMET).

O cinturão de segurança, por ser de uso rotativo, é considerado equipamento de proteção coletiva.

É obrigação do empregado adquirir o EPI quando a atividade o exigir, devendo o empregador antecipar o salário para que o funcionário efetue a compra.

O empregador deve recomendar, mas não pode exigir que o funcionário faça uso do EPI.

As instituições financeiras privadas podem requerer a recuperação judicial.

O prazo para pagamento dos créditos trabalhistas previsto no plano de recuperação judicial deverá ser de máximo (1) um ano. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 60 (sessenta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Se o devedor não apresentar o plano de recuperação judicial no prazo de 60 dias, contados da data de ajuizamento da ação, o juiz deve decretar sua falência.

Ao juiz cabe o julgamento de objeção ao plano de recuperação, devendo informar sua decisão aos credores em Assembleia Geral convocada no prazo de 150 dias contados do despacho de processamento da recuperação judicial.

Deferido o processamento da recuperação judicial, suspendem-se, pelo prazo de 180 dias todas as ações e execuções, em face do devedor. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas.

Equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, o acidente ligado ao trabalho que, como causa única, haja contribuído ainda que indiretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou praticado por terceiro, este se estiver prestando serviço ao empregador, ou companheiro de trabalho.

Equipara-se também ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Equipara-se ainda ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, o acidente sofrido pelo trabalhador ainda que fora do local e horário de trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.

Também se equipara ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, o acidente sofrido pelo trabalhador mesmo que fora do local e horário de trabalho em consequência de ato de imprudência, negligência, desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, inclusive no estrangeiro, o prazo de 45 dias começará a correr da nova publicação.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

A lei posterior só revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a sua vigência.

A lei posterior só derroga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.