Questões de Concurso Comentadas para spgg - rs

1,20; 1,20; 1,50.

1,20; 1,20; 1,20.

1,50; 1,20; 1,00. 

1,50; 1,10; 1,50.

1,20; 1,50; 1,20.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, exceto adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. 

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas, exclusivamente, a ações de educação e saúde.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

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Uma política pública é uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público.

São consideradas políticas governamentais políticas elaboradas e estabelecidas por atores governamentais.

O conceito de política pública é único e seguido por todos os autores do tema.

A abordagem estadocêntrica considera políticas públicas apenas as que surgem do poder estatal.

O ciclo de políticas públicas é uma ferramenta analítica que permite analisar em separado as várias fases de uma política pública.