Questões de Concurso Comentadas para spgg - rs

A Constituição Federal de 1988 definiu o atual modelo do ciclo orçamentário ao instituir três leis que são propostas pelo Poder Executivo. São elas:

O processo de planejamento pode envolver a construção de planos, programas e projetos, instrumentos que se diferenciam no detalhamento das operações para sua execução. Assinale a alternativa INCORRETA quanto à definição e características de plano, programa e projeto.

Analise as assertivas a seguir a respeito do exercício financeiro do setor público e respectivas receitas e despesas:
I. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil, exceto nos casos de calamidade pública, quando o exercício poderá ser estendido por até quatro meses.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele empenhadas, e devem ser inscritas em Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício.
III. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, portanto, as receitas apenas lançadas, mas não arrecadadas dentro do exercício não afetam a situação líquida patrimonial do respectivo ente público.

Quais estão corretas?

A receita e a despesa pública passam por diversos estágios, alguns deles repercutem contabilmente no patrimônio, outros não. Entre os estágios de realização normal da receita e da despesa pública que necessitam de registro na contabilidade (patrimonial), ou seja, que necessariamente afetam o ativo ou passivo da entidade pública, estão os seguintes:

Analise as assertivas a seguir sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal para as transferências voluntárias:
I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.

Quais estão corretas?