Questões de Concurso Comentadas para ematerce
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Sobre Administração Pública indireta analise as afirmativas a seguir.
I. É constituída pelas autarquias, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista e pelas fundações privadas e prestadoras de serviço público.
II. Possuem autonomia administrativa, técnica, financeira e política.
III. As agências reguladoras integram a administração pública indireta e são constituídas sob “autarquia especial”.
IV. Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias e fundações.
V. São exemplos de atuariais: INSS, IBAMA, Banco Central e INCRA.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Sobre interrupção e suspensão do contrato de trabalho, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) O contrato de trabalho é interrompido quando o empregado passa a perceber benefício previdenciário de auxilio doença, após o 15º dia de afastamento.
( ) Falta justificada é hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
( ) A ocorrência de aborto criminoso é hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
( ) As hipóteses de greve interrompem o contrato de trabalho.
( ) Na licença maternidade o contrato de trabalho é interrompido.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir.
I. Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal.
II. O princípio da legalidade existe como freio às atividades do Estado quando este quer interferir na vida do cidadão.
III. No âmbito criminal, vigora o princípio da legalidade em sentido estrito que se denomina reserva legal que autoriza prever crime e fixar penas por lei delegada.
IV. No âmbito criminal, vigora a reserva legal em sentido estrito, podendo somente atos normativos fixar crimes e penas.
V. A reserva legal proporcional, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite que o legislador possa prever crimes e fixar penas, mediante meios adequados e idôneos para atingir seus fins.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. As despesas somente serão realizadas quando da existência de crédito orçamentário e de cota financeira, não sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. II. As receitas correntes provêm de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em espécie, de bens e direitos e de inversões financeiras. III. A abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa e deve ser precedida da devida exposição de justificativa.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).