Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de fortaleza - ce
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Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir.
A adoção do federalismo cooperativo equilibrado pela CF visa
à redução das desigualdades regionais.
Julgue o item subsequente, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho.
Segundo o TST, não é cabível a interposição de recurso de
embargos contra decisão judicial monocrática.
Julgue o item subsequente, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho.
Salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, a ação
rescisória se sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da
causa. Conforme o TST, o reconhecimento da decadência no
caso de ação rescisória implica a reversão ao réu do valor do
depósito prévio.
Julgue o item subsequente, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho.
Segundo o TST, na hipótese de dúvida sobre o cabimento de
agravo de petição, cabe mandado de segurança contra decisão
que indefira a desconstituição de penhora de numerário nos
autos da reclamação trabalhista.
Julgue o item subsequente, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho.
No caso de ação coletiva em que sindicato atue como
substituto processual na defesa de direitos individuais
homogêneos, o entendimento do TST é de que o pagamento
individualizado do crédito devido pela fazenda pública aos
substituídos não afronta a proibição de fracionamento do valor
da execução para fins de enquadramento em pagamentos da
obrigação como requisição de pequeno valor.