Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de fortaleza - ce
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Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue o item que se segue.
A rede privada de saúde pode integrar o Sistema Único de
Saúde, de forma complementar, por meio de contrato
administrativo ou convênio.
A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.
Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma
implícita, as normas infraconstitucionais anteriores de
conteúdo compatível com o novo texto constitucional.
A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.
O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por
meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte
derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das
Constituições estaduais.
A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.
Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior,
ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual,
devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito
adquirido no próprio texto da CF.
A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.
De acordo com o STF, cabe ação direta de
inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de
diploma infraconstitucional anterior em relação a Constituição
superveniente.
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