Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de fortaleza - ce
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Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
Caso o referido servidor seja demitido por decisão de processo
administrativo disciplinar, poderá o Poder Judiciário revogar
esse ato administrativo se ficar comprovado o cerceamento de
defesa, ainda que exista recurso administrativo pendente de
decisão.
Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
Nesse caso, a sentença criminal absolutória transitada em
julgado que negar a autoria vinculará, necessariamente, a
esfera administrativa.
Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
No caso de ajuizamento de ação penal, o processo
administrativo disciplinar ficará suspenso até o trânsito em
julgado do processo na esfera criminal.
Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
Segundo o entendimento do STJ, caso o referido servidor
faleça durante a ação de improbidade administrativa, a
obrigação de reparar o erário será imediatamente extinta, dado
o caráter personalíssimo desse tipo de sanção.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Pretendendo contratar determinado
serviço por intermédio da modalidade convite, a administração
convidou para a disputa cinco empresas, entre as quais apenas
uma demonstrou interesse apresentando proposta. Assertiva:
Nessa situação, a administração poderá prosseguir com o
certame, desde que devidamente justificado.