Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de fortaleza - ce
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A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.
Utiliza a analogia o juiz que estende a companheiro(a) a
legitimidade para ser curador conferida a cônjuge da pessoa
ausente.
Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.
Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos
públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas
de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de
vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm
personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa
de ser parte em mandado de segurança para defender suas
atribuições constitucionais e legais.
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: A associação de moradores de
determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os
bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva:
Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça
pública, independentemente de autorização, mediante prévio
aviso à autoridade competente.
Com base na classificação dos atos administrativos, considere o seguinte:
Ato Administrativo X é complexo;
Ato Administrativo Y é plúrimo;
Ato Administrativo Z é interno;
Ato Administrativo W é bilateral;
Conclui-se corretamente que:
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