Questões de Concurso Comentadas para câmara de orlândia - sp

Uma determinada administração pública, tendo em vista a precariedade de um viaduto, decidiu abrir um processo de licitação para uma obra de engenharia, a fim de repará-lo. O valor da obra está orçado em R$ 4.900.000,00. Nesse caso, considerando os limites impostos pela Lei nº 8.666/93 a alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de licitação que a administração publica deverá utilizar

De acordo com a Lei n° 10.520/02

Os atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação, em virtude da Lei n° 8.666/93, fazem parte

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei da Licitação n° 8.666/93 será feito _____________ , na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

Assinale a alternativa que preenche corretamente o texto.

Os crimes de licitação, da Lei n° 8.666/93, são de ação penal

A Lei Federal n° 8.666/93 estabelece que a licitação é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. Essa situação é denominada de licitação

No que respeita ao regime jurídico do pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro