Considerando a previsão constitucional das normas
gerais sobre finanças públicas, é certo que as
matérias sobre concessão de garantias pelas
entidades públicas e sobre finanças públicas serão
tratadas por meio de:
Suponha que durante o prazo da concessão de
determinado serviço público seja necessária a
retomada do serviço pelo poder concedente, por
motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévio pagamento da indenização,
na forma da lei. Nesse caso, a concessão:
O regime jurídico dos contratos administrativos
instituído pela Lei nº 8666/1993 confere à
Administração, em relação a eles, a prerrogativa de
modificá-los, unilateralmente, para melhor
adequação às finalidades de interesse público,
respeitados os direitos do contratado. Nessa
hipótese: