Questões de Concurso Comentadas para cress-go

Julgue o item.

Os consórcios públicos, mesmo na condição de pessoas jurídicas de direito privado, deverão atender as normas de direito público relativas às licitações, aos contratos, às prestações de contas e à admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Julgue o item.

Firmado o termo de parceria, as OSCIPs deverão prestar contas ao tribunal ou conselho de contas da respectiva jurisdição dos recursos e bens recebidos do Poder Público.

Julgue o item.

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional podem qualificar‐se como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), pois não se enquadram como associações de classe ou de representação de categoria profissional.

Julgue o item.

A realização de chamamento público no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é obrigatória para os convênios e contratos de repasse, com vistas a reduzir o custo dos programas que envolvem a transferência de recursos financeiros dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

Julgue o item.

As unidades descentralizadora e recebedora de dotação orçamentária e recursos financeiros, nas transferências da União mediante convênios e contratos de repasse, podem se revestir da condição de órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes.

Considerando a teoria das finanças, da matemática financeira e da tributação, julgue o item.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) deve ser não cumulativo e poderá ser seletivo, não sendo a seletividade uma obrigação.

Considerando a teoria das finanças, da matemática financeira e da tributação, julgue o item.

É possível que um crédito extraordinário aberto em um exercício seja reaberto no exercício seguinte.

Considerando a teoria das finanças, da matemática financeira e da tributação, julgue o item.

A lei que instituir o plano plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Considerando a teoria das finanças, da matemática financeira e da tributação, julgue o item.

Um capital de R$ 1.200 disponível em 40 dias equivale a um capital de R$ 1.344 disponível em 100 dias à taxa de 60% ao ano e desconto simples comercial.

Considerando a teoria das finanças, da matemática financeira e da tributação, julgue o item.

No sistema de amortização constante (SAC), os valores de todas as parcelas de um empréstimo são iguais.

Acerca das demonstrações contábeis e da conciliação de contas, julgue o item.

A demonstração do resultado do exercício discriminará as participações de empregados e administradores, assim como os valores destinados às reservas de lucros.

No que se refere ao patrimônio, às contas e à escrituração contábil, julgue o item.

O pagamento de uma duplicata com 10% de desconto consiste em fato contábil misto diminutivo.

Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.

A desconcentração de atividades mediante delegação à entidade da administração indireta obedece a juízo de conveniência e oportunidade, autorizando, por exemplo, a criação de pessoa jurídica com atribuições genéricas, com vistas a desafogar a administração direta.

Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.

O princípio do controle ou da tutela administrativa define a função de natureza fiscalizatória exercida pela administração direta sobre a indireta, controle esse que se desdobra em político, institucional, administrativo e financeiro.

Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.

Os contratos de gestão são instrumentos que, restritos à administração direta, conferem maior autonomia orçamentária e gerencial a órgãos mediante fixação de metas de desempenho, bem em linha com o princípio constitucional da eficiência.

Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.

Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, no âmbito das , pessoas federativas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, representam entidades ou pessoas jurídicas autônomas entre si, todas elas integrantes da administração direta.

Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.

A administração direta forma o conjunto das pessoas federativas e caracteriza‐se pelo desempenho descentralizado de suas funções por meio de seus órgãos.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle judicial sobre a Administração é exclusivamente posterior, sob pena de vulneração do princípio da separação de poderes.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justiça administrativa, também responsável pelo controle sobre a Administração.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal são uma demonstração do controle judicial sobre a Administração Pública.