O sistema tributário nacional estabelece vários
princípios de proteção ao contribuinte que limitam o poder
de tributação do Estado. Nesse contexto, como exceção,
nos termos da Constituição Federal, o imposto de
importação não obedece ao princípio da:
A Constituição Federal estabelece mecanismos de
proteção ao ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse
sentido, deve-se exigir, na forma da lei, para instalação de
obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente:
Penélope foi cientificada, por sociedade
especializada em cobrança, que existiria uma dívida por
ela contraída quando estudante da Faculdade de Medicina.
Não atentando para a antiguidade da dívida ao receber o
boleto, realiza o seu pagamento. Posteriormente, ao
consultar advogado, recebe a informação de que incidiria
sobre a dívida cobrada prescrição. Nos termos das regras
aplicáveis, quando a dívida prescrita vem a ser paga:
No âmbito do Direito Civil, a culpa não sofre gradação
para caracterizar o ilícito quanto à constatação do ato.
No entanto, pode ser considerada a proporção da culpa
para fixar a:
A reforma da previdência que está sendo objeto de
debate no Congresso Nacional busca, dentre outras
m odificações, estabelecer idade mínima para
aposentadoria. A Constituição Federal já fixa idades
variadas para aposentadorias dos servidores públicos. No
caso de aposentadoria compulsória, a idade máxima
prevista, observada lei complementar, é de: