Questões de Concurso Comentadas para cro - ac
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Q1180398
Direito Constitucional
Julgue o item, relativos à organização do Estado e da Administração Pública.
Suponha‐se que Antônio fosse servidor público federal, detentor de cargo efetivo e ocupante de cargo em comissão na mesma autarquia quando sobreveio sua aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. Nesse caso, Antônio não estaria proibido de continuar a ocupar, depois de sua aposentadoria, seu cargo em comissão.
Suponha‐se que Antônio fosse servidor público federal, detentor de cargo efetivo e ocupante de cargo em comissão na mesma autarquia quando sobreveio sua aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. Nesse caso, Antônio não estaria proibido de continuar a ocupar, depois de sua aposentadoria, seu cargo em comissão.
Q1180397
Direito Administrativo
Julgue o item, relativos à organização do Estado e da Administração Pública.
São bens da União as ilhas fluviais e lacustres.
Q1180396
Direito Administrativo
Texto associado
Um determinado servidor público federal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, praticou ato de improbidade administrativa que violou os princípios da Administração Pública, sem que houvesse dano ao erário, no dia 5 de março de 2012. O fato, no entanto, somente foi descoberto pela Administração Pública em 5 de janeiro de 2015, sendo que o referido servidor foi exonerado do seu cargo em comissão no dia 10 de fevereiro de 2014.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item acerca de agentes públicos e improbidade administrativa.
No caso de condenação, no processo administrativo disciplinar, em face da conduta desse servidor, não será possível a aplicação de qualquer sanção administrativa prevista aos servidores públicos da União, pois o referido servidor não mais ocupa cargo público.
No caso de condenação, no processo administrativo disciplinar, em face da conduta desse servidor, não será possível a aplicação de qualquer sanção administrativa prevista aos servidores públicos da União, pois o referido servidor não mais ocupa cargo público.
Q1180395
Direito Administrativo
Texto associado
Um determinado servidor público federal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, praticou ato de improbidade administrativa que violou os princípios da Administração Pública, sem que houvesse dano ao erário, no dia 5 de março de 2012. O fato, no entanto, somente foi descoberto pela Administração Pública em 5 de janeiro de 2015, sendo que o referido servidor foi exonerado do seu cargo em comissão no dia 10 de fevereiro de 2014.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item acerca de agentes públicos e improbidade administrativa.
As sanções previstas de improbidade administrativa em tela, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, estarão prescritas em cinco anos, a contar da data do descobrimento do fato pela Administração, ou seja, em 5 de janeiro de 2020.
As sanções previstas de improbidade administrativa em tela, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, estarão prescritas em cinco anos, a contar da data do descobrimento do fato pela Administração, ou seja, em 5 de janeiro de 2020.
Q1180394
Direito Administrativo
Quanto aos contratos administrativos, julgue o item.
Suponha‐se que os sócios administradores de uma determinada empresa, que possua um contrato administrativo em vigor com uma autarquia, tenham sido condenados definitivamente por crime doloso de frustrar o caráter competitivo da respectiva licitação. Nesse caso, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, bem como poderá ser aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
Suponha‐se que os sócios administradores de uma determinada empresa, que possua um contrato administrativo em vigor com uma autarquia, tenham sido condenados definitivamente por crime doloso de frustrar o caráter competitivo da respectiva licitação. Nesse caso, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, bem como poderá ser aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
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