Questões de Concurso Comentadas para cro - ac

Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o  item.

Sem contrariar o princípio da não vinculação da receita  de impostos, a norma legal pode estabelecer um limite  mínimo de recursos a serem destinados às ações e aos  serviços públicos de saúde. 

Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o  item.

Se  a  lei  orçamentária  anual  contiver  dispositivo  que  autorize a abertura  de  crédito  suplementar,  tal  norma  constituirá  desrespeito  ao  princípio  orçamentário  da  exclusividade.

Com relação à gestão da qualidade, à gestão de projetos e à  Administração Pública, julgue o item.

Um  órgão  administrativo  somente  pode  delegar  a   parte  de  sua  competência  relacionada  ao  processo  administrativo  aos  órgãos  e  às  pessoas  físicas  diretamente subordinados ao titular da competência. 

Com relação à gestão da qualidade, à gestão de projetos e à  Administração Pública, julgue o item.

No  âmbito  da  Administração  Pública,  todos  os  atos  materiais são também atos jurídicos. 

Com relação à gestão da qualidade, à gestão de projetos e à  Administração Pública, julgue o item.

Os  órgãos  da  administração  pública  direta  estão  subordinados  às  pessoas  jurídicas  políticas,  independentemente da atividade que exerçam.