Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Fortaleza - CE

Q1064746

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064746 Direito Constitucional

Ao dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário e as competências dos tribunais, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

A

o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

B

compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

C

os Tribunais Regionais Federais e juízes federais são órgãos do Poder Judiciário e têm sede na Capital Federal.

D

compete privativamente aos tribunais prover, obedecida a forma que prescreve, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

E

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios nos crimes comuns e de responsabilidade.

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Q1064745

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064745 Direito Constitucional

Em matéria de responsabilidade do chefe do Poder Executivo federal, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

A

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

B

o Presidente da República ficará suspenso do exercício de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

C

enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

D

os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são infrações penais comuns, sujeitas a normas de processo e julgamento definidas em lei especial.

E

o julgamento do Presidente da República por infrações penais comuns deve estar concluído no prazo de 180 dias, sob pena de encerramento do processo sem resolução de mérito.

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Q1064744

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064744 Direito Constitucional

De acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União,

A

ao tomar conhecimento de ilegalidade, qualquer cidadão é parte legítima para denunciá-la ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

B

compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de contrato, se verificada irregularidade, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

C

sujeita-se à prestação de contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo, visando apoiar o controle interno exercido pelo Tribunal de Contas da União.

E

compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta.

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Q1064743

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064743 Direito Constitucional

Projeto de lei ordinária, de iniciativa popular, dispondo sobre a criação de cargos na Administração direta federal, é aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em ambos por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros respectivos. Encaminhado à apreciação do Presidente da República, este decide vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento. Considerados esses elementos à luz das regras do processo legislativo na Constituição Federal, o veto do Presidente da República está

A

correto, pois o projeto deveria ter sido aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

correto, pois o projeto versa sobre matéria de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

C

incorreto, pois já teria decorrido o prazo estabelecido na Constituição para a sua oposição, importando sanção.

D

incorreto, por não haver inconstitucionalidades no trâmite do projeto de lei.

E

incorreto, porque projeto de lei de iniciativa popular não se submete à sanção ou ao veto presidencial.

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Q1064742

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064742 Direito Constitucional

Ao dispor sobre os órgãos do Poder Legislativo na esfera federal, a Constituição Federal de 1988 atribui competência

A

ao Congresso Nacional para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

B

à Câmara dos Deputados para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

C

à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para eleger membros do Conselho da República.

D

ao Congresso Nacional para autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

E

ao Senado Federal para escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Q1064741

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064741 Direito Administrativo

Prefeito de determinado município pretende dar cumprimento a item constante do programa de governo pelo qual se elegeu, relativo à descentralização na execução de determinados serviços de competência municipal, por meio da criação de uma autarquia. À luz da Constituição Federal de 1988,

A

o Prefeito poderá criar a autarquia, por ato próprio, independentemente de autorização legislativa.

B

a instituição da autarquia por ato do Prefeito deverá ser autorizada por lei, cabendo previamente à lei complementar definir a área de sua atuação.

C

o Prefeito poderá criar a autarquia por ato próprio, independentemente de autorização legislativa, desde que lei complementar defina a área de sua atuação.

D

o Prefeito não poderá criar a autarquia, nem ser autorizado por lei a tanto, pois Municípios não podem criar autarquias.

E

a autarquia somente poderá ser criada por lei específica.

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Q1064740

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064740 Direito Constitucional

Filho de brasileiros nascido em país estrangeiro, no qual sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil, atualmente com 25 anos de idade completos e residente desde os 9 anos em território brasileiro, sem condenação penal, pretende candidatar-se a Deputado Federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato, condição que não preenche.

B

poderá candidatar-se, desde que requeira a nacionalidade brasileira, preenchendo os requisitos para se tornar brasileiro naturalizado.

C

poderá candidatar-se, embora não possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados, por não ser brasileiro nato.

D

poderá candidatar-se, bem como vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados, por se tratar de brasileiro nato.

E

não poderá candidatar-se, por não ser brasileiro nato, nem reunir condições para se tornar brasileiro naturalizado.

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Q1064739

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064739 Direito do Trabalho

A Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos, atendidas as condições estabelecidas em lei, entre outros o direito a

A

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

B

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.

D

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

E

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q1064738

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064738 Direito Constitucional

Em conformidade com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, é necessária prévia decisão judicial para

A

entrada na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.

B

uso de propriedade particular, pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público.

C

estabelecimento de qualificações profissionais como condição para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.

D

realização de reunião pacífica, em local aberto ao público, quando anteriormente convocada outra para o mesmo local.

E

suspensão das atividades de associação ou sua dissolução compulsória, exigido o trânsito em julgado no último caso.

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Q1064737

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064737 Direito Constitucional

Rafael é titular do cargo público efetivo de pesquisador científico no Museu de Ciências Naturais do Estado, situado na Capital do Estado, com jornada diária de 6 horas, a partir das 9 horas da manhã. Recentemente, foi aprovado em concurso público para o cargo de professor de biologia na rede municipal de ensino da Capital, para assunção de classes no período noturno. Em vista de tal situação, Rafael

A

pode exercer ambos os cargos, visto que há compatibilidade de horários e são cargos acumuláveis, segundo a Constituição Federal.

B

não poderá tomar posse no cargo de professor, pois o regime constitucional da profissão docente exige dedicação exclusiva.

C

pode exercer ambos os cargos, pois são cargos de níveis federativos distintos, o que afasta a regra da Constituição Federal que limita a acumulação.

D

pode exercer ambos os cargos, mas deverá optar pela remuneração de um deles, pois a Constituição Federal não admite que haja remuneração acumulada pelo exercício de dois cargos públicos.

E

deverá se licenciar do cargo de pesquisador científico, caso queira tomar posse do cargo de professor, pois a Constituição Federal apenas admite a cumulação de dois cargos de professor.

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Q1064735

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064735 Direito Administrativo

Uma viatura policial do Estado, em perseguição a um criminoso, atropelou um pedestre que se encontrava na calçada. Nesse caso, acerca do regime de responsabilidade do Estado, aplica-se a responsabilidade

A

objetiva, sujeita a pretensão de reparação à prescrição quinquenal.

B

subjetiva, sendo a pretensão de reparação de natureza imprescritível.

C

subsidiária, sujeita a pretensão de reparação à prescrição decenal.

D

objetiva, sujeita a pretensão de reparação à prescrição trienal.

E

integral, sujeita a pretensão de reparação à prescrição vintenária.

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Q1064733

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064733 Direito Administrativo

Em ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente publicado em Diário Oficial, constatou-se que o nome do destinatário do ato de provimento saiu grafado incorretamente. Diante de tal situação e sabendo-se que não há outros vícios no ato administrativo, a Administração deverá promover sua

A

anulação.

B

convalidação.

C

conversão.

D

revogação.

E

cassação.

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Q1064732

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064732 Direito Administrativo

Em um processo disciplinar, a Comissão Processante designada para apurar o ilícito cometido pelo servidor público conclui seu relatório apontando a existência de culpa do acusado e recomendando a pena de demissão. Submetidos os autos do processo à autoridade competente para aplicação da penalidade, tal autoridade

A

deverá aplicar a pena de demissão, pois o relatório tem caráter vinculante.

B

poderá mitigar a pena proposta, independentemente de motivação, em vista do caráter discricionário da decisão.

C

não poderá mitigar a pena proposta, mas poderá agravá-la, em vista da indisponibilidade do interesse público.

D

não poderá agravar a pena proposta, mas poderá mitigá-la, em vista do princípio “in dubio pro reo”.

E

poderá absolver o servidor, mitigar ou agravar a pena proposta, desde que, embasado em elementos do processo, fundamente a decisão.

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Q1064731

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064731 Direito Administrativo

O dirigente máximo de autarquia estadual de proteção ambiental decide interditar uma indústria, sendo a única autoridade no âmbito da autarquia que possui competência para a prática deste ato. Sabe-se que a autarquia atua sob supervisão do Secretário Estadual do Meio Ambiente. Diante dessa decisão, a indústria sancionada pode interpor, na esfera administrativa,

A

recurso hierárquico impróprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, independentemente de previsão legal.

B

recurso hierárquico próprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, desde que haja previsão legal.

C

pedido de reconsideração, que será apreciado pelo dirigente autárquico, ad referendum do Secretário Estadual do Meio Ambiente.

D

recurso hierárquico impróprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, desde que haja previsão legal.

E

pedido de revisão, que será apreciado diretamente pelo Governador, independente de previsão legal.

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Q1064730

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064730 Direito Administrativo

Em processo administrativo disciplinar, a Comissão processante tomou o depoimento de determinada testemunha, porém esqueceu-se de fazê-la assinar o termo lavrado à ocasião. Tal ato administrativo apresenta vício do elemento

A

sujeito, o que impede sua convalidação.

B

motivo, o que torna possível sua convalidação.

C

forma, o que torna possível sua convalidação.

D

finalidade, o que torna possível sua convalidação.

E

objeto, o que torna impossível sua convalidação.

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Q1064729

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064729 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas diferenciações de tratamento entre o servidor titular de cargo efetivo e o servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo um aspecto em que ocorre esse tratamento diferenciado

A

a submissão ao teto remuneratório.

B

a possibilidade de exercício do direito de greve.

C

a irredutibilidade dos vencimentos.

D

a possibilidade de associação sindical.

E

o regime previdenciário.

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Q1064728

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064728 Direito Administrativo

A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder

A

regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.

B

disciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.

C

complementar, que é exercido por meio da edição de decretos.

D

normativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.

E

normativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.

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Q1064727

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064727 Direito Administrativo

O Estado X pretende criar uma entidade da Administração Indireta, para desempenho de funções tipicamente estatais. Sabe-se que a existência legal da referida entidade não depende de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial. Diante de tais características, tal entidade é uma

A

empresa pública.

B

autarquia.

C

sociedade de economia mista.

D

fundação de direito privado.

E

empresa privada paraestatal.

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Q1064726

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064726 Direito Administrativo

Gustavo, superior hierárquico de Estêvão, verificou que o subordinado não estava conseguindo concluir a elaboração de um complexo e importante parecer técnico em um processo administrativo. Preocupado, Gustavo determinou a Estêvão que lhe encaminhasse os autos do processo administrativo, pois ele próprio se encarregaria de elaborar o parecer. Posteriormente, justificou no processo administrativo a decisão de assumir a tarefa. No relato supra, a decisão adotada por Gustavo consiste em ato de

A

revogação.

B

ratificação.

C

avocação.

D

delegação.

E

encampação.

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Q1064725

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064725 Raciocínio Lógico

Sempre que, em um dia, há aula de Matemática e de Física, mas não há aula de Português, Anita leva sua calculadora de casa para a escola. Se hoje Anita não levou sua calculadora de casa para a escola, então, certamente, hoje

A

não houve aula de Matemática, nem de Física, mas houve de Português.

B

não houve aula de Matemática, ou não houve aula de Física, ou houve aula de Português.

C

não houve aula de Matemática, nem de Física, nem de Português.

D

houve aula de Matemática e de Física, mas não houve aula de Português.

E

não houve aula de Matemática, ou não houve aula de Física, ou não houve aula de Português.

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