Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência,
validade e eficácia. A análise desses requisitos permite
A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte para compor o acervo de um renomado
museu cuja gestão é de sua responsabilidade. Parte das obras será recebida em doação e parte será adquirida de
colecionadores. Quanto à aquisição das obras, considerando que se trata de ente público, o adquirente