Norma da Câmara Municipal de determinado Município
alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no exercício
anterior, era 20 de fevereiro, para 02 de fevereiro do ano
em curso. Diante da situação hipotética, é correto afirmar
que
Em razão de uma inundação ocorrida em determinado
município, o Prefeito da localidade, com fundamento na
equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores
das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
referido decreto
Q1143838Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A apelação é o recurso com maior espectro de devolutividade existente no nosso sistema recursal, devendo ser
utilizada, como regra, para impugnação da decisão
Q1143837Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de
interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários
mínimos, incluindo-se em sua competência a análise das
seguintes ações:
Q1143836Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a
audiência de instrução e julgamento, devendo o serventuário da Justiça apregoar as partes e os respectivos
advogados, bem como outras pessoas que dela devam
participar, e,