A obrigatoriedade de atingir o fim público é um objetivo
irrenunciável do administrador público. Não pode ser
transferida, tem que ser exercida pelo titular. Trata-se do
dever de
Um dos poderes do administrador público é aquele pelo
qual possui uma razoável liberdade de atuação, agindo
de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. O nome desse poder é
Um dos princípios da Administração Pública é o da finalidade, o qual rege seus atos e do qual não se pode afastar sob nenhuma hipótese porque representa algo que se
sobrepõe a outros aspectos, que é
A C.F. estabelece teto (limite) para a remuneração e o
subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para o
Município, o teto é o subsídio
O direito à liberdade em seu sentido mais amplo está
estabelecido e garantido, total e integralmente, na Constituição Federal (C.F.), art. 5, II, que diz: