Questões de Concurso Comentadas para crefono-5° região

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.

Para apresentação de qualquer recurso administrativo, é necessário que seja realizada previamente a caução de valor estabelecida em lei.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação do interessado, para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.

O processo administrativo poderá ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.
O administrado, na condição de interessado, poderá ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.

Com o argumento de estimular a geração de emprego para os jovens que ainda não entraram no mercado de trabalho formal, a equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) divulgou, no dia 11 de novembro de 2019, uma medida provisória lançada pelo governo para tentar baratear a contratação desses trabalhadores.
Internet: <https://noticias.r7.com> (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.
As empresas não precisarão realizar o depósito do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) para os trabalhadores contratados no âmbito do programa.