Questões de Concurso Comentadas para cress-ro

Embora não raro existam representações negativas do funcionário público, muitos compartilham orgulho e idealismo. Acerca da cultura e do clima organizacional nas entidades públicas, assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa que apresenta penalidades expressamente previstas no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS para hipóteses de descumprimento das resoluções instituídas pelo Conselho Federal de Serviço Social. 

Considerando o disposto no Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social da 23.ª Região, assinale a alternativa correta. 

O governo brasileiro, para a implantação das compras públicas sustentáveis, lastreou-se, principalmente, no art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, segundo o qual a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse sentido, pode-se dizer que as compras públicas sustentáveis são o procedimento administrativo formal que contribui para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, mediante a inserção de critérios sociais, ambientais e econômicos nas aquisições de bens, nas contratações de serviços e na execução de obras. De uma maneira geral, trata-se da utilização do poder de compra do Setor Público para gerar benefícios econômicos e socioambientais. As compras e as licitações sustentáveis possuem um papel estratégico para os órgãos públicos e, quando adequadamente realizadas, promovem a sustentabilidade nas atividades públicas. Para tanto, é fundamental que os compradores públicos saibam delimitar corretamente as necessidades da sua instituição e conheçam a legislação aplicável e as características dos bens e serviços que poderão ser adquiridos. O Decreto n.º 7.746/2012 regulamentou o art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993 para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes e instituiu a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP). O Decreto prevê, ainda, que a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar um plano de gestão de logística sustentável, conforme ato editado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preverá, no mínimo, algumas ações que reflitam as prioridades de sustentabilidade previstas no Decreto n.º 7.746/2012. Com relação às orientações para a elaboração e a implementação do plano de gestão de logística sustentável, julgue os itens a seguir. 

I A atualização do inventário de bens e materiais do órgão e a identificação de similares de maior ganho ergonômico para substituição devem ser consideradas.
II Práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços devem ser consideradas.
III Responsabilidades, metodologia de implementação e avaliação do plano devem ser consideradas.
IV Ações de divulgação, conscientização e capacitação devem ser consideradas.
V A preferência por materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local deve ser considerada.
Assinale a alternativa correta.

A fase mais importante do processo de contratação pública previsto na Instrução Normativa n.º 5/2017, fruto de licitação ou de contratação direta, é o planejamento, e uma das etapas do planejamento são os estudos preliminares. Os estudos preliminares têm como objetivo analisar a viabilidade do projeto e apontar os elementos essenciais que irão compor o termo de referência ou o projeto básico, alinhando-os às necessidades da Administração. É nessa etapa que serão estudadas as modelagens e as alternativas de mercado para a tomada de decisão sobre a solução a ser contratada. O artigo 24, parágrafo 1.º , da Instrução Normativa n.º 5/2017 dispõe sobre a materialização dos estudos preliminares, indicando que esse material deverá contemplar, quando couber, algumas situações. Considerando a importância dessa fase para que se cumpra o planejamento, há documentos elencados na lista descrita no artigo 24, parágrafo 1.º , da Instrução Normativa n.º 5/2017 que são obrigatórios em qualquer estudo preliminar. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a lista obrigatória de documentos a serem contemplados por ocasião da produção dos estudos preliminares.