Questões de Concurso
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Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Considerando‐se que João deveria ter emitido uma
licença, e não uma autorização, é possível revogar o ato.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
As entidades da administração indireta possuem
personalidade jurídica, patrimônio próprio e capacidade
de autoadministração e vinculam‐se a órgãos da
administração direta.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as
sociedades de economia são criadas por leis específicas,
cabendo à lei complementar, no caso das fundações,
definir suas áreas de atuação.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
Todo órgão público da administração direta tem
personalidade jurídica de direito público, é criado por lei
para realizar atividades especializadas e submete‐se ao
controle do Estado.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime
jurídico de direito público.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
Autarquias e fundações fazem parte da administração
indireta. De acordo com o Decreto‐lei n.º 200/1967, uma
autarquia possui personalidade jurídica de direito
público, enquanto uma fundação tem personalidade
jurídica de direito privado.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a
Administração Pública não poderá negar a concessão de
licença para o exercício de determinada atividade, nem
mesmo em nome do princípio da supremacia do
interesse público.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
O atributo da imperatividade do ato administrativo
possibilita, em algumas situações, que a Administração
Pública possa atuar diretamente, inclusive mediante
coerção, sem a necessidade de intervenção do Poder
Judiciário.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
A imperatividade, atributo existente em todos os atos
administrativos, impõe unilateralmente obrigações a
terceiros, independentemente da concordância do
particular.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, em decorrência da
presunção de legitimidade do ato administrativo, o
Judiciário não poderá apreciar ex officio a validade do
ato. A nulidade só poderá ser decretada pelo Judiciário a
pedido da pessoa interessada.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
A presunção de legitimidade de um ato administrativo,
seja ele discricionário ou vinculado, não poderá ser
questionada em juízo.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
O sistema integrado de dados orçamentários, utilizado
para a elaboração da proposta orçamentária anual do
governo federal, está sendo substituído pelo sistema
integrado de planejamento e orçamento.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
Uma despesa empenhada e não liquidada no final de um
exercício financeiro poderá ser inscrita em restos a pagar
de despesas processadas, uma vez que já foi emitida a
nota de empenho.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
A fase da liquidação da despesa consiste na verificação
dos documentos objeto do empenho e da comprovação
da entrega do material ou da prestação do serviço para
que o contratado possa receber o pagamento.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
Caso sejam identificados erros ou omissões no projeto
da lei orçamentária anual, enquanto o projeto não
for aprovado pela comissão mista permanente, o
presidente da República poderá enviar mensagem
retificadora.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, o projeto de lei orçamentária da União deve
ser encaminhado, pelo presidente da República, para
o Congresso Nacional, até cinco meses antes do
encerramento do exercício financeiro.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
Os programas, que podem ser classificados em
finalísticos e de gestão, funcionam como elementos de
integração entre o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e a lei orçamentárias anual.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
A legislação orçamentária brasileira adota os princípios
da unidade, da universalidade e da anualidade.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
A Lei n.º 4.320/1964, ao definir que o exercício
financeiro deverá coincidir com o ano civil, explicitou o
princípio da anualidade.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
A classificação institucional da despesa é constituída por
duas categorias: órgão e unidade orçamentária. Cada
órgão apresentado no orçamento representa um órgão
de governo ou uma unidade administrativa.
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