Questões de Concurso Comentadas para cau-ap

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os atos administrativos concretos são aqueles que fazem disposições para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

A exigibilidade é o atributo do ato administrativo por meio do qual se impele ao atendimento da obrigação imposta após sua confirmação pelo Poder Judiciário.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

A exigibilidade é a qualidade do ato administrativo que corresponde à sua imperatividade.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Imperatividade é a qualidade por meio da qual os atos administrativos se impõem a terceiros, desde que estes tenham expresso sua concordância. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de legitimidade é a qualidade dos atos administrativos que faz com que estes sejam presumidos verdadeiros e de acordo com o ordenamento jurídico, independentemente da existência de prova em sentido contrário.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O motivo é requisito do ato administrativo que corresponde à disposição jurídica expressa pelo ato.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é válido quando for expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os atos administrativos podem ser conceituados como a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legalidade por órgão jurisdicional.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

A relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público, tal como ocorre com os empregados públicos, é de índole contratual.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

Empregos públicos são núcleos de encargos de atividades permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-las, sob relação não trabalhista. 

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

Funções públicas são plexos unitários de atribuições criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a serem exercidos por titulares de cargos efetivos da confiança da autoridade que as preenche. 

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

Cargos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria e retribuídas por pessoas jurídicas de direito público. 

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

Os membros de mesa receptora ou apuradora de votos em eleições podem ser entendidos como particulares em colaboração com a Administração. 

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

A designação “servidores estatais” abarca todos aqueles que têm com o Estado e suas entidades da administração indireta de natureza exclusivamente privada relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

O que qualifica os agentes políticos para o exercício de suas funções não é a habilitação profissional, mas sim a qualidade de cidadãos. 

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

O presidente da República, os governadores, os prefeitos e respectivos vices, diversamente do que ocorre com os ministros de Estado, podem ser considerados como agentes políticos.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

O requisito de ordem subjetiva para a caracterização do agente público é a existência de natureza estatal da atividade desempenhada.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item. 

A expressão “agentes públicos” pode ser empregada para designar, genérica e indistintamente, os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente.

Com relação à redação de documentos oficiais, julgue o item. 

Na redação de documentos oficiais, deve-se sempre priorizar palavras que carreguem um sentido mais comum, dar preferência a afirmações positivas e evitar o jargão técnico.