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Q1792215 Direito Administrativo

De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.


Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Alternativas
Q1792214 Direito Administrativo

De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.


A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Alternativas
Q1792213 Direito Constitucional

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.


São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania, desde que comprovada a condição de pobreza do cidadão.

Alternativas
Q1792212 Direito Constitucional

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.


São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, estando assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Alternativas
Q1792211 Direito Constitucional

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.


Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.

Alternativas
Q1792210 Direito Constitucional

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.


A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre ou para prestar socorro ou, a qualquer momento, por determinação judicial.

Alternativas
Q1792209 Direito Constitucional
Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir‐se de obrigação legal a todos imposta e recusar‐se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Alternativas
Q1792207 Legislação Federal
       A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi  promulgada  em  18  de  novembro  de  2011  e  entrou  em   vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto  n.º  7.724/2012.  A  LAI  é  resultado  de  um  esforço  da Administração  Pública  de  trazer  mais  transparência  ao governo  e  de  disponibilizar  ao  cidadão  as  informações  de caráter  público,  instituindo  obrigações,  prazos  e procedimentos  para  a  divulgação  de  dados  prevista  pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações). 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Para efeitos da Lei n.º 12.527/2011, considera‐se como informação o dado, processado ou não, que possa ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato.

Alternativas
Q1792206 Legislação Federal
       A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi  promulgada  em  18  de  novembro  de  2011  e  entrou  em   vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto  n.º  7.724/2012.  A  LAI  é  resultado  de  um  esforço  da Administração  Pública  de  trazer  mais  transparência  ao governo  e  de  disponibilizar  ao  cidadão  as  informações  de caráter  público,  instituindo  obrigações,  prazos  e procedimentos  para  a  divulgação  de  dados  prevista  pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações). 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


O serviço de consulta e fornecimento da informação deve ser gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Alternativas
Q1792205 Legislação Federal
       A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi  promulgada  em  18  de  novembro  de  2011  e  entrou  em   vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto  n.º  7.724/2012.  A  LAI  é  resultado  de  um  esforço  da Administração  Pública  de  trazer  mais  transparência  ao governo  e  de  disponibilizar  ao  cidadão  as  informações  de caráter  público,  instituindo  obrigações,  prazos  e procedimentos  para  a  divulgação  de  dados  prevista  pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações). 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal, sendo opcional a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Alternativas
Q1792197 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.


Considerado o caráter educativo e preventivo da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez aplicada pena administrativa por ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, não poderá o agente sofrer sanções em processos penais ou cíveis decorrentes do mesmo fato.

Alternativas
Q1792195 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.


Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, reputa‐se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo na administração pública direta da União.

Alternativas
Q1792194 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade praticado por agente público contra a Administração.
Alternativas
Q1792188 Atualidades
    O  Ministério  da  Saúde  confirmou,  no  dia  26  de  fevereiro de 2020, o primeiro caso de coronavírus no Brasil.  Um  brasileiro  de  61  anos  de  idade,  que  mora  na  capital  paulista,  fez  uma  viagem  para  a  Itália  entre  9  e  21  de  fevereiro. Dois testes deram positivo para infecção.   

Internet:<https://g1.globo.com>  (com adaptações).

Acerca  do  assunto  abordado  no  texto  acima  e  de  temas  correlatos, julgue o item.
A cidade de Wuhan, onde surgiu o surto, sofreu desaceleração em sua economia; por consequência, esse fenômeno impactou sobre outras regiões a ela conectadas economicamente.
Alternativas
Q1792187 Atualidades
    O  Ministério  da  Saúde  confirmou,  no  dia  26  de  fevereiro de 2020, o primeiro caso de coronavírus no Brasil.  Um  brasileiro  de  61  anos  de  idade,  que  mora  na  capital  paulista,  fez  uma  viagem  para  a  Itália  entre  9  e  21  de  fevereiro. Dois testes deram positivo para infecção.   

Internet:<https://g1.globo.com>  (com adaptações).

Acerca  do  assunto  abordado  no  texto  acima  e  de  temas  correlatos, julgue o item.
Posteriormente ao caso relatado no texto, o Ministério da Saúde confirmou também a presença do coronavírus em cerca de dez brasileiros repatriados de Wuhan, na China.
Alternativas
Q1792186 Atualidades
    O  Ministério  da  Saúde  confirmou,  no  dia  26  de  fevereiro de 2020, o primeiro caso de coronavírus no Brasil.  Um  brasileiro  de  61  anos  de  idade,  que  mora  na  capital  paulista,  fez  uma  viagem  para  a  Itália  entre  9  e  21  de  fevereiro. Dois testes deram positivo para infecção.   

Internet:<https://g1.globo.com>  (com adaptações).

Acerca  do  assunto  abordado  no  texto  acima  e  de  temas  correlatos, julgue o item.
Além da Ásia, “berço” do novo vírus, foram registradas mortes apenas em outros dois continentes: América do Sul e Oceania.
Alternativas
Q1792185 Matemática
        Um dado na forma de icosaedro, numerado de 1 a 20,  é  lançado  uma  vez e  o  resultado é  anotado.  Ao  todo, esse  dado tem 30 arestas e 12 vértices. 
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
O número de diagonais desse dado é igual a 66. 
Alternativas
Q1792184 Matemática
     Um dado na forma de icosaedro, numerado de 1 a 20,  é  lançado  uma  vez e  o  resultado é  anotado.  Ao  todo, esse  dado tem 30 arestas e 12 vértices. 
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Se o dado for viciado, de modo que a probabilidade de  se observar um número par qualquer seja 7 vezes maior  que a probabilidade  de  se  observar  um  número ímpar  qualquer, então a probabilidade de o resultado anotado  ser igual a 1 ou a 20 é de 1/10.
Alternativas
Q1792183 Matemática
      Um dado na forma de icosaedro, numerado de 1 a 20,  é  lançado  uma  vez e  o  resultado é  anotado.  Ao  todo, esse  dado tem 30 arestas e 12 vértices. 
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Se  o  dado  for  honesto,  então  a  probabilidade  de  o  resultado ser um múltiplo de 4 é igual a 25%.  
Alternativas
Q1792179 Matemática
    Em  um  comércio  com  25  lojas  de  vestuário  e  acessórios, não há loja que venda só calçados ou só roupas.  Também  não  há  loja  que  venda  calçados,  roupas e  joias.  7  lojas vendem calçados e joias. Além disso, vendem calçados e  roupas o mesmo número de lojas que vendem apenas joias.  Apenas duas lojas oferecem joias e roupas. 

Com  base  nessa  situação  hipotética,  julgue  o  item.
Há menos que setecentas e vinte maneiras diferentes de se visitar, sem repetição, todas as lojas que oferecem calçados e joias.
Alternativas
Respostas
141: C
142: C
143: E
144: C
145: E
146: E
147: C
148: C
149: C
150: E
151: E
152: C
153: C
154: C
155: E
156: E
157: E
158: C
159: C
160: E