Questões de Concurso Comentadas para sefin de fortaleza - ce
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Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.
Para concorrerem a outros cargos, presidente da República,
governador de estado, governador do Distrito Federal e
prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis
meses antes do pleito.
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.
São inelegíveis os inalistáveis.
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.
É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima
de trinta e cinco anos para governador de estado.
Pelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, porém fica vedada a convalidação de atos ilegais.
Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário, enquanto os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público.