Questões de Concurso Comentadas para sefin de fortaleza - ce
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Convênio administrativo é um ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas para a execução de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.
Pertencem aos estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A descentralização consiste na distribuição interna de
competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica; as
atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos
que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de
coordenação e subordinação entre uns e outros.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O ato administrativo é considerado vinculado quando a lei
deixa certa margem de liberdade de decisão para a
autoridade pública, sendo analisados os critérios de
oportunidade, conveniência, justiça e equidade.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O atributo da presunção de legitimidade estabelece que se
presume, até prova em contrário, que os atos administrativos
foram emitidos com observância da lei; enquanto o atributo
da presunção de veracidade estabelece que se presumem
verdadeiros os fatos alegados pela administração pública.