Questões de Concurso Comentadas para sefin de fortaleza - ce

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Q2222086
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222086 Direito Constitucional
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Uma vez que não há direitos fundamentais absolutos, revela-se constitucional eventual condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa. 
Alternativas
Q2222085
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222085 Direito Constitucional
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
Alternativas
Q2222084
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação , O Federalismo Brasileiro
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222084 Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que não há legitimidade ativa para a execução fiscal de cobrança, por parte de um município, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) quanto a imóveis localizados em área acrescida de outro município.

Alternativas
Q2222082
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222082 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), excepcionalmente, a constituição estadual pode, considerando que as situações previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, elencar outras hipóteses de intervenção estadual. 

Alternativas
Q2222081
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222081 Direito Tributário
Considerando a competência tributária prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.
O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público direta (entes tributantes) ou indireta (entes parafiscais), titular da competência constitucional tributária para instituir e cobrar os seus próprios impostos.
Alternativas
Q2222079
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222079 Direito Tributário
Considerando a competência tributária prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.
Caso a competência extraordinária seja utilizada, a União pode instituir imposto extraordinário em caso de iminência de guerra externa mediante ato do Poder Executivo com força de lei material, o qual não precisa ser apreciado pelo Congresso Nacional.
Alternativas
Q2222077
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222077 Direito Tributário
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir. 
O patrimônio de fundações atreladas a partidos políticos tem imunidade tributária referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), que pertence à União.
Alternativas
Q2222076
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222076 Direito Tributário
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir. 
Quando a autoridade administrativa impõe uma penalidade, basta que o contribuinte a pague para que esteja desobrigado do pagamento integral do crédito tributário. 
Alternativas
Q2222075
Direito Tributário Tributos Federais , IOF ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222075 Direito Tributário
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir. 
O ouro, quando definido como ativo financeiro, sujeita-se à incidência de imposto sobre operações financeiras (IOF), e o fruto dessa arrecadação deverá ser obrigatoriamente repartido com os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Alternativas
Q2222073
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222073 Direito Empresarial (Comercial)
     Em junho de 2021, foi promulgada a LC n.º 182, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, promovendo alterações pontuais na Lei n.º 6.404/1976 e na LC n.º 123/2006. No que se refere à distribuição de dividendos nas companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000, segundo as alterações promovidas pela LC n.º 182/2021, julgue o item a seguir.
Havendo omissão do estatuto quanto à distribuição de dividendos, estes serão estabelecidos livremente pela assembleia geral, desde que não seja prejudicado o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade.
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Q2222072
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222072 Direito Empresarial (Comercial)
Com base nas disposições do Código Civil e da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, julgue o item que se segue. 
Nos termos da referida LC, o fato de uma sociedade limitada ser considerada empresa de pequeno porte não desobriga os sócios de realizarem reuniões e assembleias na forma estabelecida pelo Código Civil para suas deliberações. 
Alternativas
Q2222071
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222071 Direito Tributário
Com base nas disposições do Código Civil e da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, julgue o item que se segue. 
O fato de uma sociedade empresária classificada como empresa de pequeno porte e optante do tratamento jurídico diferenciado previsto na mencionada LC passar a ter como sócia pessoa jurídica distinta é causa de exclusão do respectivo regime diferenciado, a partir do mês seguinte ao da ocorrência da respectiva situação impeditiva. 
Alternativas
Q2222070
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Simples ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222070 Direito Empresarial (Comercial)
Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue o item a seguir, relativos ao direito empresarial. 
Pelas obrigações que tinha como sócio de sociedade simples, o cedente de quota social responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros, por prazo que se inicia a partir da integralização da quota pelo cessionário.
Alternativas
Q2222069
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Tipos societários menores ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222069 Direito Empresarial (Comercial)
Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue o item a seguir, relativos ao direito empresarial. 
Sociedade em nome coletivo pode eleger como administrador pessoa não sócia, em ato separado, mediante termo de posse registrado no livro de atas da administração.
Alternativas
Q2222068
Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222068 Direito Empresarial (Comercial)
Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue o item a seguir, relativos ao direito empresarial. 
O empresário e a sociedade empresária deverão conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, pelo prazo de 5 anos após a ocorrência dos atos neles consignados.
Alternativas
Q2222067
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário , Tipos societários menores ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222067 Direito Empresarial (Comercial)
Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue o item a seguir, relativos ao direito empresarial. 
Segundo a redação do Código Civil, o empresário casado em regime de comunhão universal de bens pode gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, independentemente de outorga conjugal.
Alternativas
Q2222058
Contabilidade de Custos Análise Custo-Volume-Lucro , Margem de Contribuição ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222058 Contabilidade de Custos
A respeito dos custos para a tomada de decisão, julgue o item subsecutivo. 

A margem de contribuição total de um produto será reduzida caso haja um aumento no valor de seus custos fixos de fabricação.

Alternativas
Q2222057
Contabilidade de Custos Análise Custo-Volume-Lucro , Ponto de Equilíbrio Contábil, Financeiro e Econômico ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222057 Contabilidade de Custos
A respeito dos custos para a tomada de decisão, julgue o item subsecutivo. 

O aumento do preço de um produto, sem que haja a redução da quantidade atualmente vendida, provoca a majoração do seu ponto de equilíbrio e a consequente redução da sua margem de segurança. 

Alternativas
Q2222056
Contabilidade de Custos Análise Custo-Volume-Lucro , Grau de Alavancagem Operacional ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222056 Contabilidade de Custos

A respeito dos custos para a tomada de decisão, julgue o item subsecutivo. 


A alavancagem operacional decorre da existência de custos fixos na estrutura de custos de uma empresa, sendo o grau de alavancagem um indicador que permite calcular a variação do lucro em função da variação ocorrida nas vendas. 

Alternativas
Q2222052
Contabilidade de Custos Contabilidade de Custos - Noções Introdutórias , Classificação dos Custos: fixo, variável, direto e indireto ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222052 Contabilidade de Custos
Com relação a conceitos, terminologias e classificações aplicáveis à contabilidade de custos, julgue o item a seguir.  
O aluguel devido pela utilização de um galpão destinado à produção, cujo contrato prevê reajuste mensal com base na inflação do período, deve ser classificado como custo variável. 
Alternativas
Respostas
581: E
582: C
583: C
584: E
585: E
586: E
587: C
588: E
589: C
590: C
591: E
592: C
593: E
594: E
595: E
596: C
597: E
598: E
599: C
600: E
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