Questões de Concurso Comentadas para sefin de fortaleza - ce
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O tamanho dos efeitos esperados pode ser determinado após a coleta dos dados, por meio de uma simulação ex ante que dê ideia da dimensão da eficiência da política a ser avaliada.
Deve-se observar toda a cadeia de resultados, inclusive a fase de implementação, para que se verifique se a intervenção cujo impacto se avalia foi realizada conforme o planejado.
São impostos de competência dos municípios brasileiros o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o imposto sobre serviços (ISS) e o imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI).
O descumprimento de obrigações tributárias acessórias é isento de sanções e penalidades, a exemplo de multas e juros, mas pode afetar a regularidade fiscal do contribuinte.
O princípio da equidade tributária, que estabelece que a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa entre os indivíduos de uma sociedade, é incompatível com a aplicação de alíquotas de imposto progressivas.