Questões de Concurso Comentadas para sefin de fortaleza - ce
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Sob o regime de câmbio fixo, a política monetária do Banco Central do Brasil (BACEN) tem seu efeito amplificado sobre o produto na economia.
O incentivo à compra de carros novos, recém-anunciado pelo governo federal, por meio da redução de tributos incidentes sobre esses bens, representa uma política fiscal expansionista, sendo essa política neutra sob a perspectiva tributária, uma vez que beneficia qualquer adquirente de veículos automotores, sem discriminação.
Com relação às formas de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item subsequente.
A exploração direta da atividade econômica pelo Estado
somente é admitida quando necessária aos imperativos da
segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
podendo se dar sob o regime de competição, com empresas
públicas concorrendo com empresas privadas, ou sob o
regime de monopólio, nos casos previstos na Constituição
Federal de 1988.
Com relação às formas de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item subsequente.
A Lei da Liberdade Econômica impõe limites à intervenção
indireta do Estado no domínio econômico, com vistas a
evitar o abuso do poder regulatório, impedindo, entre outras
questões, que a regulamentação crie demanda artificial ou
compulsória de produto ou serviço.
Ao regulamentar a obrigatoriedade de compartilhamento de informações financeiras dos consumidores bancários, o Estado atuou no âmbito de sua função distributiva.