Com relação às formas de intervenção do Estado no domínio e...

Com relação às formas de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item subsequente.

A Lei da Liberdade Econômica impõe limites à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, com vistas a evitar o abuso do poder regulatório, impedindo, entre outras questões, que a regulamentação crie demanda artificial ou compulsória de produto ou serviço.