Questões de Concurso Comentadas para cremese
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A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
A licitação é inexigível para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de iminente risco à segurança.
Na hipótese de licitação na modalidade de concorrência, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, em qualquer forma de contratação, será de trinta dias.
São princípios básicos da licitação o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da igualdade, o da publicidade, o da probidade administrativa, o da vinculação ao instrumento convocatório, o do julgamento objetivo e outros que lhes sejam correlatos.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para a aquisição de bens e serviços, sujeitam-se à lei de licitações e contratos administrativos.