De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, que trata de licitações ...

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Q1757480 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item. 
A licitação é inexigível para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de iminente risco à segurança.
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