Questões de Concurso Comentadas para câmara de ouricuri - pe
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( ) Como negócio jurídico que demanda a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre procurar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração.
( ) Formalização por instrumento de contrato é obrigatória nas contratações nos limites da concorrência e da tomada de preços, mesmo que tenha ocorrido dispensa ou inexigibilidade de licitação, sendo facultativo nos demais casos, podendo o administrador optar por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
( ) Todo e qualquer contrato administrativo deve ter prazo indeterminado e disponibilidade de créditos orçamentários.
A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:
I. Vocativo refere-se ao destinatário no início do documento.
II. Os pronomes de tratamento, no corpo do texto, só podem ser utilizados por extenso.
III. O endereçamento é o texto utilizado no envelope que contém à correspondência oficial.
Assinale