A diplomática estabelece algumas categorias de documento
de acordo com as ações que o geram. O documento cuja
forma escrita, exigida pelo sistema jurídico, configura prova
de que um ato aconteceu de fato (por exemplo, uma certidão
de nascimento) é o
De acordo com a Constituição Federal, a administração tem
o dever de executar as programações orçamentárias,
adotando os meios e as medidas necessárias com a
finalidade de garantir a efetiva entrega de
Segundo a Constituição Federal, o direito de greve é
garantido aos trabalhadores, sendo estabelecidas certas
condições. Em um caso hipotético, um sindicato de
metroviário deliberou em assembleia pela greve objetivando
se opor contra a privatização dos serviços de transporte
público. Nesse caso, a greve é