O Decreto que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas...
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Q2341956
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O Decreto que dispõe sobre o uso de assinaturas
eletrônicas na administração pública federal e regulamenta
o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020,
quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica
em interações com o ente público é o