Questões de Concurso Comentadas para creci-ce - 15ª região

Assinale a alternativa correta.

Acerca do Ministério Público, é correto afirmar que

No que se refere ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

No que tange à organização dos estados, atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas:
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos. ( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é

Compete privativamente ao Presidente da República, exceto

Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. II. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. III. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. IV. São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa.
É correto o que se afirma

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2010).
De acordo com a doutrina dominante, configura-se como elemento do ato administrativo, exceto

No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

No que se refere aos poderes da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O poder disciplinar serve para apurar infrações e aplicar sanções, aos agentes públicos, pela lei, aos contratados, pela lei e pelo contrato. II. O poder hierárquico é utilizado pela Administração para que ela possa organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação entre seus órgãos e seus servidores. III. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
É correto o que se afirma

Quanto às autarquias, analise as afirmativas a seguir:
I. São criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. II. Integram a administração pública direta. III. As autarquias têm personalidade jurídica de direito público.
É correto o que se afirma

“Os princípios constitucionais do direito devem ser observados por todos os Poderes, quando eles estiverem em exercício de funções administrativas. Também, devem ser observados por todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), alcançando a Administração Direta e Indireta. Sendo assim, os princípios se aplicam às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências reguladoras e executivas e pessoas integrantes da Administração Pública, independente da atividade que desempenham”. (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo descomplicado. 19 ed. Ver. Atual. Rio de Janeiro: forense; São Paulo: MÉTODO, 2011) Acerca dos princípios administrativos, assinale a afirmativa incorreta.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, prevê a Constituição Federal de 1988 que

Acerca do Código de Ética Profissional, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao CRECI, em cuja jurisdição se encontrar inscrito o Corretor de Imóveis, a apuração das faltas que cometer contra o Código de Ética Profissional, e a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor. II. É permitido ao corretor de imóveis promover a intermediação com cobrança de "over-price". III. Comete transgressão de natureza leve o Corretor de Imóveis que deixar de atender às notificações para esclarecimento à fiscalização ou intimações para instrução de processos. IV. Comete grave transgressão ética o Corretor de Imóveis que locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente.
É correto o que se afirma

Observe a imagem a seguir:  
Fonte: Charge por Chng Choon Hiong para o vídeo 100 Days of Covid-19: Best of ST Covid-19 Illustrations. In: SHAMA, Simon. Plague time: A history of Europe's pandemics. Disponível em: <https://www.straitstimes.com/opinion/plague-time-a-history-of-europes-pandemics>
A charge é um tipo de desenho que trata com humor ou crítica acontecimentos e personalidades da atualidade ou de outras épocas. A charge acima retrata três eventos críticos de saúde, vividos pela humanidade ao longo da história.
Sobre os eventos retratados na imagem, assinale a afirmativa incorreta.

Em 20 de abril de 2020, o portal RBA (Rede Brasil Atual), publicou reportagem com a seguinte manchete: “PGR pede investigação sobre organização de atos que pedem novo AI5”.
Fonte: <https://www.redebrasilatual.com.br/politica/2020/04/pgr-pede-investigacao-sobre-organizacao-de-atos-que-pedem-novo-ai-5/> 
Muito se tem discutido acerca do tema AI-5 nos últimos anos, principalmente com manifestações em todo o país, tanto a favor quanto contra. A respeito do contexto, características e impactos históricos em torno do Ato Institucional Nº 5 (AI-5), decretado em 13 de dezembro de 1968, analise as afirmativas a seguir: 
I. O AI-5 concedeu ao governo poderes para decretar a intervenção em estados e municípios, fechar o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais; cassar mandatos e suspender direitos políticos, dentre outras prerrogativas. II. O governo decretou o AI-5 como forma de repressão às diversas organizações clandestinas surgidas no Estado Novo, como o MR-8 (Movimento Revolucionário Oito de Outubro) e a VAR-Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária Palmares), que atuavam por meio da guerrilha rural e urbana. III. O AI-5 autorizou a dissolução de todos os partidos políticos então existentes e estabeleceu a eleição indireta para a presidência da República e Governadores dos Estados. IV. A partir do AI-5, em nome da segurança nacional, tida como indispensável ao desenvolvimento do país, o governo passou a poder legislar por decretos e, combinado a outros dispositivos jurídicos, julgar crimes políticos em tribunais militares, além de promover o combate à ação de grupos políticos com posições divergentes e a censura aos meios de comunicação e artísticos.
É correto o que se afirma

Em 12 de dezembro de 2015, durante a 21ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, foi firmado um compromisso mundial com meta na redução da emissão de gases do efeito estufa, ou seja, para combater a crise climática a fim de conter o aquecimento global abaixo de 2 ºC, preferencialmente em 1,5 ºC, e reforçar a capacidade dos países de responder ao desafio, num contexto de desenvolvimento sustentável. Envolvendo 195 países, o compromisso entrou em vigor em 4 de novembro de 2016, ficando conhecido como

Leia o texto a seguir:
“Na última quarta-feira (06/01/2021), o Capitólio dos Estados Unidos, sede do Congresso do país (que reúne a Câmara dos Deputados e o Senado), foi invadido por uma multidão de apoiadores do presidente republicano Donald Trump. Marcada por violência e confrontos com a polícia, o ato fez com que deputados, senadores e outras autoridades tivessem que se refugiar no porão do prédio ou em seus escritórios privados até que a situação fosse controlada. Quatro pessoas morreram durante a confusão”. 
Fonte: Quatro ataques históricos ao Capitólio dos EUA, por Bruno Carbinatto. https://super.abril.com.br. Atualizado em 7 jan 2021. Disponível em <https://super.abril.com.br/historia/4-ataques-historicos-ao-capitolio-dos-eua/>
Apesar do impacto causado e de toda a rigorosa segurança, este não foi o primeiro atentado sofrido pelo Capitólio. Sobre alguns outros atentados ocorridos anteriormente, assinale a afirmativa incorreta.  

O primeiro satélite de observação da Terra de alta complexidade, completamente projetado, integrado, testado e operado pelo Brasil, foi colocado em órbita na madrugada de 28 de fevereiro de 2021. Sendo lançado a bordo do foguete indiano PSLV-C51, a partir do Centro Espacial Satish Dhawan (SHAR), em Sriharikota, na Índia, o satélite tem como principal atribuição a geração de imagens diárias para monitoramento ambiental. Ele vai compor o Deter, sistema coordenado pelo Inpe que acompanha o desmatamento em tempo real. As informações do Deter são enviadas diariamente ao Ibama, para nortear as fiscalizações e o combate à derrubada ilegal da floresta.
O satélite ao qual o texto se refere é chamado de

Leia o texto a seguir:
“Às 23h00 (...) do dia 31 de janeiro de 2020, o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União Europeia. Nesse momento, entrou em vigor o Acordo de Saída, garantindo uma saída ordenada desse país da União Europeia, e iniciou-se um período transitório, que terminou no dia 31 de dezembro de 2020. Durante esse período, o direito da União continuou a aplicar-se ao Reino Unido e a situação dos cidadãos, consumidores, empresas, investidores, estudantes e investigadores manteve-se, por isso, inalterada tanto na União Europeia como no Reino Unido”.
Fonte: Brexit - A Saída do Reino Unido da União Europeia Disponível em <https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/politica-externa/brexit>
Em relação ao processo descrito no texto e às relações históricas entre o Reino Unido e a União Europeia, assinale a alternativa correta.

Leia o texto a seguir:
O processo de implementação da Lei da Educação das Relações Étnico-Raciais (Lei 10.639, em 2003) nos sistemas de ensino brasileiros vem enfrentando desafios, entre eles a necessidade de desenvolvimento de uma nova cultura escolar e de uma nova prática pedagógica que reconheça as diferenças étnico-raciais resultantes da formação da sociedade brasileira. Para contribuir com esse processo, a UNESCO instituiu no Brasil um programa que atua em três eixos estratégicos, complementares e fundamentais: acompanhamento da implementação da Lei; produção e disseminação de informações sobre a história da África e dos afro-brasileiros; e assessoramento no desenvolvimento de políticas públicas.
Fonte: <https://pt.unesco.org/fieldoffice/brasilia/projects/brazil-africa.
O texto se refere ao