Questões de Concurso Comentadas para creci-ce - 15ª região

Assinale a alternativa correta.

Acerca do Ministério Público, é correto afirmar que

No que se refere ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

No que tange à organização dos estados, atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas:
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos. ( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é

Compete privativamente ao Presidente da República, exceto

Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. II. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. III. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. IV. São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa.
É correto o que se afirma

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2010).
De acordo com a doutrina dominante, configura-se como elemento do ato administrativo, exceto

No que diz respeito à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas a seguir:
I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações legais.
É correto o que se afirma

De acordo com a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a afirmativa incorreta.

No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

No que se refere aos poderes da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O poder disciplinar serve para apurar infrações e aplicar sanções, aos agentes públicos, pela lei, aos contratados, pela lei e pelo contrato. II. O poder hierárquico é utilizado pela Administração para que ela possa organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação entre seus órgãos e seus servidores. III. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
É correto o que se afirma

Quanto às autarquias, analise as afirmativas a seguir:
I. São criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. II. Integram a administração pública direta. III. As autarquias têm personalidade jurídica de direito público.
É correto o que se afirma

“Os princípios constitucionais do direito devem ser observados por todos os Poderes, quando eles estiverem em exercício de funções administrativas. Também, devem ser observados por todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), alcançando a Administração Direta e Indireta. Sendo assim, os princípios se aplicam às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências reguladoras e executivas e pessoas integrantes da Administração Pública, independente da atividade que desempenham”. (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo descomplicado. 19 ed. Ver. Atual. Rio de Janeiro: forense; São Paulo: MÉTODO, 2011) Acerca dos princípios administrativos, assinale a afirmativa incorreta.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, prevê a Constituição Federal de 1988 que

Acerca do Código de Ética Profissional, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao CRECI, em cuja jurisdição se encontrar inscrito o Corretor de Imóveis, a apuração das faltas que cometer contra o Código de Ética Profissional, e a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor. II. É permitido ao corretor de imóveis promover a intermediação com cobrança de "over-price". III. Comete transgressão de natureza leve o Corretor de Imóveis que deixar de atender às notificações para esclarecimento à fiscalização ou intimações para instrução de processos. IV. Comete grave transgressão ética o Corretor de Imóveis que locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente.
É correto o que se afirma

A frase a seguir é um título extraído do site de notícias CNN:
“Mianmar tem 114 mortos no sábado, dia mais mortal desde o início dos protestos”
(Fonte: CNN, São Paulo. 27 de março de 2021 Disponível em <https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/2021/03/27/mianmar-tem-91- mortos-no-sabado-dia-mais-mortal-desde-inicio-dos-protestos>
Desde o início de fevereiro de 2021, o Mianmar está presente nos noticiários de todo o mundo. Sobre sua história, assinale a alternativa correta.

Observe a imagem a seguir:  
Fonte: Charge por Chng Choon Hiong para o vídeo 100 Days of Covid-19: Best of ST Covid-19 Illustrations. In: SHAMA, Simon. Plague time: A history of Europe's pandemics. Disponível em: <https://www.straitstimes.com/opinion/plague-time-a-history-of-europes-pandemics>
A charge é um tipo de desenho que trata com humor ou crítica acontecimentos e personalidades da atualidade ou de outras épocas. A charge acima retrata três eventos críticos de saúde, vividos pela humanidade ao longo da história.
Sobre os eventos retratados na imagem, assinale a afirmativa incorreta.

Leia o texto a seguir:
No início de 2020 “moradores do Rio de Janeiro sofreram com o gosto e o cheiro ruins da água que chegava pelas torneiras. Na ocasião, a Cedae, companhia que abastece o estado, afirmou que, mesmo assim, a água estava própria para consumo, e que a alteração era decorrente da substância geosmina - por isso, não representava nenhum perigo à saúde da população. A empresa tentou consertar o problema adotando o carvão ativado na estação de tratamento do Guandu e chegou a pedir desculpas por todo o transtorno. Nesse meio tempo, foi constatado que, na verdade, havia despejo de esgoto em afluentes do Rio Guandu. Uma pesquisa feita pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) encontrou uma forte presença de esgoto doméstico e também poluição industrial. A substância que teria alterado as características da água tinha inclusive estrutura parecida com a geosmina. O problema todo durou mais de um mês.”  
Fonte: Linha do Tempo 2020: reveja os principais acontecimentos do ano. Igraínne Marques. Disponível em <https://g1.globo.com/retrospectiva/2020/retrospectiva-na-globo/noticia/2020/12/31/linha-do-tempo-2020-reveja-os-principais-acontecimentos-do-ano.ghtml>.
Algumas informações contidas no texto podem ser complementadas considerando-se os itens a seguir:
I. A geosmina é um composto orgânico produzido por micro-organismos presentes no solo, como bactérias e fungos, ou na água, como as cianobactérias. No solo, a geosmina pode ser liberada após uma chuva breve, sendo associada ao que se costuma chamar de cheiro de terra molhada. II. O rio Guandu é um rio que possui grande importância, pois suas águas concorrem para que a Região Metropolitana do Rio de Janeiro obtenha água potável, após tratamento na Estação de Tratamento de Água do Guandu. III. O carvão ativado é um material de carbono com capacidade de coletar seletivamente gases, líquidos ou impurezas no interior dos seus poros. IV. A geosmina apresenta um excelente poder de clarificação, desodorização e purificação de líquidos ou gases, sendo muito utilizada em sistemas de filtragem e purificação de água.
É correto o que se afirma  

Em 12 de dezembro de 2015, durante a 21ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, foi firmado um compromisso mundial com meta na redução da emissão de gases do efeito estufa, ou seja, para combater a crise climática a fim de conter o aquecimento global abaixo de 2 ºC, preferencialmente em 1,5 ºC, e reforçar a capacidade dos países de responder ao desafio, num contexto de desenvolvimento sustentável. Envolvendo 195 países, o compromisso entrou em vigor em 4 de novembro de 2016, ficando conhecido como

Leia o texto a seguir:
“Na última quarta-feira (06/01/2021), o Capitólio dos Estados Unidos, sede do Congresso do país (que reúne a Câmara dos Deputados e o Senado), foi invadido por uma multidão de apoiadores do presidente republicano Donald Trump. Marcada por violência e confrontos com a polícia, o ato fez com que deputados, senadores e outras autoridades tivessem que se refugiar no porão do prédio ou em seus escritórios privados até que a situação fosse controlada. Quatro pessoas morreram durante a confusão”. 
Fonte: Quatro ataques históricos ao Capitólio dos EUA, por Bruno Carbinatto. https://super.abril.com.br. Atualizado em 7 jan 2021. Disponível em <https://super.abril.com.br/historia/4-ataques-historicos-ao-capitolio-dos-eua/>
Apesar do impacto causado e de toda a rigorosa segurança, este não foi o primeiro atentado sofrido pelo Capitólio. Sobre alguns outros atentados ocorridos anteriormente, assinale a afirmativa incorreta.